Curso Online de Política e Gestão Ambiental

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Política e Gestão Ambiental

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O curso de Política e gestão ambiental tem o intuito de compilar informações para que os interessados sobre a temática possam aprimorar seu conhecimento sobre as principais características da área, tais como: política integrada para o desenvolvimento sustentável, normas técnicas sobre gestão ambiental, a evolução da política ambiental brasileira, políticas de melhorias, políticas rurais de gestão ambiental.

A Lei das Águas conta com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), que tem como principal função realizar a gestão dos usos do recurso de forma democrática e participativa. Para isso, é formado um conjunto de órgãos e colegiados que concebem e implementam a Política Nacional das Águas. São eles:
Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH);
Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SRHQ);
Agência Nacional de Águas;
Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERH);
Órgãos gestores de recursos hídricos estaduais (Entidades Estaduais);
Comitês de Bacia Hidrográfica;
Agências de Água.
O órgão deliberativo e normativo mais elevado na hierarquia do Sistema Nacional de Recursos Hídricos em termos administrativos é o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. A ele cabe decidir sobre as grandes questões do setor, além de solucionar conflitos envolvendo quaisquer aspectos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. 

Planos de Recursos Hídricos da PNRH
Seu primeiro instrumento são os Planos de Recursos Hídricos, que se trata de um conjunto de diretrizes, metas e programas com o propósito de definir a implantação da PNRH e sua gestão. Cada projeto deve orientar e racionalizar o uso das águas no país. Também atuam como um instrumento preventivo e mediador de possíveis conflitos pela utilização do recurso.
Considerando as especificações dos cursos d'água pela Constituição, os planos foram divididos em quatro grupos. São eles: Plano Nacional, Planos Estaduais, Planos de Bacias de rios de domínio da União e os Planos de Bacias de rios de domínio dos Estados. Enquanto o desenvolvimento do plano é responsabilidade da Agência Nacional das Águas (ANA), a autorização compete ao comitê de bacias. 

Enquadramento dos corpos de água em classes
As águas doces, salobras e salinas do território brasileiro são classificadas em treze classes de qualidade, levando em consideração os usos preponderantes pretendidos. O enquadramento dos corpos de água em classes é o segundo instrumento da PNRH. Essa classificação estabelece níveis de qualidade que devem ser mantidos ou alcançados. Mais do que categorizar as águas, esse instrumento também busca acompanhar as condições futuras, garantindo que as propriedades do recurso continuem enquadrados à sua utilização.
 
A meta é garantir a qualidade das águas de acordo com cada uso e ainda reduzir custos com o combate à poluição a partir de medidas preventivas. A classificação de cada corpo de água é estabelecida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) por meio da Resolução nº 357. É importante frisar que essa resolução sofreu algumas alterações e atualizações ao longo do tempo, referentes às condições, prazos e padrões de lançamento de efluentes.

Um exemplo é Bacia do Rio Jundiaí, que foi a primeira do Brasil a ter sua classe alterada em função da melhoria da qualidade de suas águas em 2017. Na classificação de Águas doces passou de classe 4 (uso somente para a navegação e usos menos exigentes) para classe 3 (uso doméstico após tratamento convencional). Isso reflete a busca da Companhia Saneamento de Jundiaí pela excelência no tratamento biológico de efluentes. São 20 anos de esforços para melhorar os resultados do Rio Jundiaí e auxiliar parcialmente nos processos de municípios vizinhos.

A Outorga de Recursos Hídricos consiste no ato administrativo que autoriza, concede ou permite o direito de utilização de determinado recurso hídrico sendo deferido pelo órgão competente da União ou dos Estados. A aprovação é concedida com período determinado, segundo a disponibilidade hídrica e regime de racionamento. O prazo máximo de concessão de outorga é de 35 anos, mas pode ser renovado mediante um novo processo. 
Os usos dos recursos hídricos que estão sujeitos à Outorga são:
derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico, para consumo final, incluindo abastecimento público ou insumo de processo produtivo;
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
lançamento em corpo hídrico de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos;
outros usos e/ou interferências, que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d'água.

Política Ambiental é um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta. Esta política ambiental deve ser norteada por princípios e valores ambientais que levem em consideração a sustentabilidade.

As políticas públicas de turismo em essência são ideias que definem como setor público lida com a atividade e com seus efeitos na sociedade. Contudo, a análise das ideias nas políticas públicas de turismo é incipiente nas pesquisas da área