Curso Online de Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - LEI Nº 8.112/90

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Seja bem vindo (a)!

Nosso curso tem como objetivo apresentar a legislação vigente . Nossa proposta é trazer aos interessados aspectos fundamentais para o entendimento da legislação e exercícios para a fixação do conteúdo.

Aproveite o estudo!

A lei

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Disposições preliminares

Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais

Servidor Público

Para efeito da lei o servidor público é aquele legalmente investido de cargo público.

Você pode fazer concurso público ou ser cargo comissionado.

Servidor concurso prova / prova + títulos.
Comissionado livre nomeação e exoneração. Não é necessário prova.

CF/88 .Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Cargo Público

Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Prestação de serviço gratuito.

Art. 4o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Muitos locais estão adotando o serviço de voluntariado.

Requisitos para investidura no serviço público.

Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
 IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental

E os cargos comissionados? Livre nomeação e exoneração. Ex: Não é necessário o individuo ser engenheiro para ser chefia na secretária de infraestrutura.

Para os cargos efetivos

§ 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.