Curso Online de Planejamento Tributário

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planejamento Tributário

O curso de Planejamento tributário tem o intuito de compilar informações para que os interessados sobre a temática possam aprimorar seu conhecimento sobre as principais características da área, tais como: legislação tributária, objetivos do planejamento tributário, planejamento tributário, aspectos tributários, harmonização legislativa tributária, tributação na economia digital, empresa eficiente do ponto de vista tributário.

Significa que uma vez inscrito um crédito em dívida ativa, a pessoa passa a ser devedora e com isso poderá sofrer restrição em seu crédito (protesto, inserção do SERASA, entre outros) e inclusive no seu próprio patrimônio (averbação pré-executória), podendo chegar a perder os seus bens (leilão judicial, adjudicação, ...

Em direito tributário, refere-se aos procedimentos de cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em dívida ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, o que faz iniciar a fase de cobrança judicial.
A autoridade tributária que proceder a uma diligência de fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal

No Brasil, as empresas podem optar por quatro regimes tributários: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O enquadramento define quais obrigações deverão ser cumpridas pelas organizações, além de determinarem uma série de outras especificidades

O que é regime de tributação? O regime de tributação é um sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação. Além disso, ele também vai depender de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento etc.

Fechar um contrato grande pode fazer a diferença no ano de uma empresa. Em algumas dessas negociações, entretanto, pode ser exigido apresentar uma Certidão Negativa de Débitos (CND) para comprovar a situação fiscal ou regularização do empreendimento perante os órgãos públicos.
A Certidão Negativa de Débitos é popularmente conhecida por “nada consta”, o que significa dizer que não existem dívidas ou responsabilidades civis ou criminais envolvendo as pessoas jurídicas e seus sócios. 
Abaixo, saiba quais tipos de Certidão Negativa de Débitos existem e como emiti-las.

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova que uma empresa não tem dívidas com órgãos públicos ou ações civis, criminais e federais em seu nome. A certidão negativa também vale para pessoas físicas e até bens, como carro, imóvel e terreno.

5 minutos de leituraPor:Mariana Neves27 Nov 2020 | Atualizado 30 Set 2024
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Fechar um contrato grande pode fazer a diferença no ano de uma empresa. Em algumas dessas negociações, entretanto, pode ser exigido apresentar uma Certidão Negativa de Débitos (CND) para comprovar a situação fiscal ou regularização do empreendimento perante os órgãos públicos.
A Certidão Negativa de Débitos é popularmente conhecida por “nada consta”, o que significa dizer que não existem dívidas ou responsabilidades civis ou criminais envolvendo as pessoas jurídicas e seus sócios. 
Abaixo, saiba quais tipos de Certidão Negativa de Débitos existem e como emiti-las.
O que é Certidão Negativa de Débitos?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova que uma empresa não tem dívidas com órgãos públicos ou ações civis, criminais e federais em seu nome. A certidão negativa também vale para pessoas físicas e até bens, como carro, imóvel e terreno.
Para que serve a Certidão Negativa de Débitos?
A Certidão Negativa de Débitos pode ser exigida em processos de licitação, concorrência, cadastro ou homologação, por isso é importante saber quais são os tipos e como emitir esse documento.
Além disso, quando uma empresa é comprada, podem ser solicitadas as certidões negativas da pessoa jurídica e das pessoas físicas à frente do negócio.
Para quem é MEI (Microempreendedor Individual) ou tem um pequeno negócio, uma Certificação Negativa de Débitos pode garantir mais negócios. É por isso que ficar em dia com as obrigações fiscais é essencial. No Nubank, é possível gerenciar e centralizar essas informações da empresa direto pelo aplicativo, a partir da Central de Impostos MEI. Com ela, é possível emitir e pagar seu imposto MEI de forma simples e rápida, sem precisar acessar outros sites (como o do Governo) ou apps. 
Esse é um jeito fácil e automatizado de manter os compromissos burocráticos da sua empresa em dia. Também é possível ativar o débito automático da guia DAS. É mais controle e transparência para você, e também a garantia de que você não vai ter problemas de ter uma Certificação Negativa de Débitos.

Os aspectos tributários são administrados pelo Direito Tributário que faz parte do Direito Público que por sua vez, possui natureza obrigacional; diz respeito ao relacionamento jurídico entre débito e crédito entre indivíduos.