Curso Online de Introdução ao Direito Penal

SEJA BEM VINDO

AO CURSO

Introdução ao Direito Penal

O curso Introdução ao Direito Penal tem como pressuposto auxiliar os profissionais, interessados e estudiosos da área no aprimoramento do saber em relação ao conjunto de normas que descrevem os crimes, e disciplinam as relações derivadas do fato, bem como as medidas de aplicação da Lei Penal e as sanções pela infração.

Dolo é vontade, mas vontade livre e consciente. A culpabilidade e a imputabilidade constituíram objeto do dolo.
A consciência abrange a ação ou omissão do agente, devendo igualmente compreender o resultado e o nexo causal entre este e a atividade desenvolvida entre o agente.
Então dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente.
O dolo ele se divide em algumas espécies. Então vamos agora para algumas espécies de dolo
Dolo direto: quando o evento corresponde à vontade do sujeito ativo, quando o agente quer o resultado.
Dolo indireto: quando, apesar de querer o resultado, a vontade não se manifesta de modo único e seguro em direção a ele.

O dolo indireto subdivide-se em:
dolo alternativo: quando o agente quer um dos eventos que sua ação pode causar. Exemplo: atirar para matar ou ferir
dolo eventual: o sujeito ativo prevê o resultado e, embora não seja este a razão de sua conduta, aceita-o.
A culpa
A Culpa está prevista no artigo 18, inciso II, do Código penal, que diz:
O Art. 18. Diz-se o crime:
II culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

A essência da culpa esta toda nela prevista.
Previsibilidade: Há previsibilidade quando o indivíduo, nas circunstâncias em que se encontrava, podia ter-se representado como possível a consequência de sua ação.
Distingue-se da previsão, porque esta a contém. O previsto é sempre previsível. A previsão é o desenvolvimento natural da previsibilidade.
Espécies de Culpa
Culpa consciente: ou com previsão, o sujeito ativo prevê o resultado, porém espera que não se efetive.
Culpa inconsciente: ou sem previsão, o sujeito ativo não prevê o resultado, por isso não pode esperar que se efetive.
Culpa imprópria: é de evento voluntário. O agente quer o evento, porém sua vontade está lastreada por erro de fato vencível ou inescusável.

O Preterdolo
No caso em que uma pessoa desfere em outra um soco, com intenção de machuca-la, se ela cair e, batendo com a cabeça na guia da calçada, fratura a base do crânio, vindo a falecer. Consequentemente, no crime preterdoloso, há dolo no antecedente e culpa no consequente. Há dolo porque há má fé do agente passivo. Há culpa porque há previsibilidade do efeito mais grave.

Anterioridade da lei
     Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
 
Lei penal no tempo
 
     Art. 2º  Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.      Parágrafo único . A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença condenatória irrecorrivel.
 

Pena cumprida  no estrangeiro      Art. 6º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
 Eficácia da sentença estrangeira     Art. 7º A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:     I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís;     II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.      Parágrafo único . a homologação depende:
     a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada;
     b) para os outros efeitos, de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Contagem de prazo
     Art. 8º O dia do começo inclue-se no cômputo do prazo.
     Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
 
Frações não computáveis da pena
     Art. 9º Desprezam-se na pena privativa de liberdade, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de dez mil réis.
 
Legislação especial
     Art. 10 . As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispõe de modo diverso.

Relação de causalidade
     Art. 11 . O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
 Superveniência de causa independente
     Parágrafo único . A superveniência de causa independente exclue a imputação quando, por si só, produziu resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

     Art. 12 . Diz-se o crime: