Curso Online de Introdução ao Contrato Individual do Trabalho

SEJA BEM VINDO

AO CURSO
Introdução ao Contrato Individual do Trabalho

MODALIDADE DO CURSO ONLINE

CURSO É LIVRE.

O curso Introdução ao contrato individual do trabalho tem a intenção de promover o aprimoramento dos profissionais e estudiosos da área no que tange seus principais conteúdos, tais como: mensalistas, horistas e comissionistas, conceitos de empregado e empregador, a relação de emprego e o contrato de experiência.

O “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”, v. art. 442 da CLT, podendo ser acordado “verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado” (art. 443 da CLT). Quais são as característica do contrato de trabalho? 1. Um contrato de direito privado, dada a igualdade jurídica dos contratantes; 2. sinalagmático: dele resultam obrigações contrárias e equivalentes; 3. consensual: a lei, via de regra, não lhe exige forma especial; 4. intuitu personae em relação à pessoa do empregado, que se obriga a prestar, pessoalmente, os serviços contratados; 5. sucessivo: a relação jurídica de trabalho pressupõe o elemento continuidade na duração; 6. oneroso: à prestação de trabalho corresponde a contraprestação salarial.

Quais os documentos necessários para efetivar a contratação? Para efetivar a contratação de empregado, o empregador deverá solicitar os seguintes documentos: 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social; 2. Cédula de Identidade; 3. Título de Eleitor; 4. CPF Cadastro de Pessoa Física;

5. Certificado de Reservista (somente para sexo masculino); 6. Fotografias; 7. Cartão do PIS; 8. Exame Médico Admissional; 9. Certidão de Casamento; 10. Certidão de Nascimento de filhos com idade até 14 anos, ou inválidos com qualquer idade. Quais os requisitos do contrato escrito? Feita a opção pelo contrato escrito, alguns elementos devem constar do contrato de trabalho para maior segurança das partes: 1. Identificação completa do empregador e do empregado; 2. Função do empregado; 3. Período do contrato (exceto para o contrato por prazo indeterminado); 4. Salário; 5. Os descontos que, autorizados por lei, serão efetuados; 6. A periodicidade dos pagamentos (semanal, quinzenal ou mensal); 7. Os adiantamentos e sua periodicidade; 8. Condições de moradia e alimentação; 9. Os horários de trabalho e os períodos de descanso; 10. A especificação das tarefas;

11. A proibição da ajuda de familiares, principalmente menores de 16 anos; 12. E demais condições de interesse das partes, permitidas em lei. Quais os tipos de contratos de trabalho existentes? Diversos tipos de contrato são aplicáveis nas atividades rurais: 1. por prazo indeterminado; 2. por prazo determinado; 3. experiência; 4. substituição; 5. por safra; 6. dualidade de contrato de trabalho; 7. contrato de locação no âmbito rural. O que é o contrato por prazo indeterminado? Contrato por prazo indeterminado é a regra geral de contratação. Neste caso, não se determina, por ocasião da celebração do contrato, a condição ou termo para sua cessação (v. art. 443 da CLT). Saliente-se que todo contrato de trabalho presumese de prazo indeterminado até prova em contrário (v. Súmula 212 do TST). Portanto, aquele que alegar existência de contrato a prazo deverá provar a sua existência.

O que é o contrato por prazo determinado? É o que estabelece predeterminação de prazo para sua extinção. Ao seu término, não há indenização e nem aviso prévio (v. art. 443, §1º da CLT). O contrato por prazo determinado por ser estipulado por prazo superior a dois anos? Não. O Contrato por prazo determinado “não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos” (v. art. 445 da CLT). O contrato por prazo determinado pode ser prorrogado por mais de uma vez?

Não. Este contrato, por sua vez poderá ser prorrogado, apenas uma vez (a soma dos períodos não pode ultrapassar dois anos), sob pena de vigorar sem a determinação do prazo (v. art. 451 da CLT). Quais os requisitos de validade do contrato por prazo determinado? O contrato por prazo determinado só é válido tratando-se de uma destas situações: 1. serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo; 2. atividades empresariais de caráter transitório; 3. experiência. A prefixação do término pode ser certa quanto ao fato e quanto ao tempo de sua duração, e pode ser certa quanto ao fato e incerta quando ao tempo de sua duração, como ocorre, por exemplo, nos contratos de safra. Tipos de contrato por prazo determinado. Abaixo, alguns exemplos: Contrato de experiência; Contrato de safra; Contrato de substituição; Contrato por prazo determinado.

O que é o contrato de experiência? É o contrato firmado antes do contrato por prazo indeterminado. Qual o objetivo da fixação deste tipo de contrato? O objetivo do contrato de experiência é possibilitar que empregado e empregador avaliem-se mutuamente, para vir a ser estabelecido um vínculo empregatício duradouro. Qual o prazo máximo de duração? O prazo máximo de duração é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse os 90 (noventa) dias (v. Súmula 188 do TST).O que é o contrato de trabalho?