Curso Online de ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente

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Curso ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente

Ola seja bem vindo ao Curso ECA – Estatuto Da Criança e do Adolescente da Defensere Treinamentos.

O curso tem por objetivo ensinar sobre os fundamentos para o Estatuto da Criança e do Adolescente, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direitos individuais, medidas sócio-educativas, Conselho Tutelar e o Ministério Público .

Abertura

Sumário

Lição 01: Introdução ao ECA
Lição 02: Sistemas de responsabilidade infanto-juvenil
Lição 03: Direitos do adolescente infrator
Lição 04: Medidas sócioeducativas
Lição 05: Procedimento para apuração de ato infracional
Lição 06: Execução de medida sócio educativa
Lição 07: Crimes do ECA
Lição 08: Infrações administrativas
Lição 09: Parte cível
Lição 10: Atualização legislativa
Lição 11: Estado de filiação
Lição 12: Modalidades de família
Lição 13: Adoção e registro civil
Lição 14: Conselho tutelar

Aula 1 | O Que É o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Aula 1 | O Que É o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

O ECA é uma lei brasileira totalmente dedicada à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Trata-se da Lei nº 8.069, criada em 1990, para fazer cumprir uma determinação constitucional. Complicado? Um pouquinho, não é?

Não se assuste. Sabemos que este curso não foi feito para advogados. Mesmo assim, precisamos estudar muita coisa que está lá na L Lei. A solução é facilitar. Deixar de lado o chamado “juridiquês” e tentar explicar da forma mais simples possível. Que tal voltar um pouquinho antes de retomar o assunto?

Vamos começar pela lei brasileira mais importante, a Constituição Federal. Veja na Figura 1 outros nomes que também são dados à Constituição de um país.

A Lei Maior estabelece de forma geral os tipos de direitos que as pessoas devem ter. Não só as pessoas comuns, mas todas as pessoas do país, sejam crianças, jovens ou idosos, juízes, deputados, senadores, governadores e até mesmo as empresas (conhecidas como pessoas jurídicas). Nenhuma lei do país pode deixar de cumprir as ordens da Constituição.

Não entendi, se a Constituição já define todos os direitos de todas as pessoas do país, porque, então, precisamos de outras leis?
 

Muito boa pergunta. Na verdade, a Lei Maior define tudo sim, mas de forma muito ampla, generalizada. As demais leis do país detalham tudo o que foi determinado por ela.

Pois bem, o ECA é exatamente uma dessas leis bem detalhadas. Foi elaborado para facilitar o cumprimento da parte da Constituição que afirma que a criança, o adolescente e o jovem merecem absoluta prioridade por parte da família, da sociedade e do Estado.

Deu para perceber que não envolve só a população infanto-juvenil? Afinal, a família, a sociedade e o Estado têm a obrigação de defender os direitos das crianças e dos adolescentes.

Em outras palavras, é indispensável que pais, professores, empregadores e governos conheçam esses direitos e saibam como cumpri-los. Infelizmente, a realidade atual deixa evidente que grande parte da população desconhece o conteúdo desse Estatuto tão importante.

Veja, no exemplo a seguir, como a Constituição não deixa nenhuma dúvida ao tratar da proteção à infância e à adolescência:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, 1988).

O ECA é uma lei que reflete o cuidado especial dedicado às crianças e aos adolescentes pela nossa Carta Política. Uma atenção que não foi criada aqui no Brasil, mas que tem origem na doutrina das nações unidas para a proteção dos direitos da infância e outros dispositivos internacionais.

Muitos estudiosos do Direito afirmam que o Estatuto da Criança e do Adolescente segue uma nova forma de pensar o assunto em todo o mundo. Ou seja, a proteção integral às crianças e aos adolescentes é praticamente considerada um objetivo fundamental do direito internacional (DIGIÁCOMO; DIGIÁCOMO, 2013).

Mais um motivo para que todos os cidadãos conscientes se interessem em conhecer o ECA, pois ele protege o futuro das nossas famílias e do nosso país.

Aula 2 | Introdução ao ECA

Aula 2 | Introdução ao ECA

Agora que já sabemos o que é o ECA, vamos destacar rapidamente alguns pontos que ajudarão a orientar nossa evolução no assunto.

Trataremos primeiro dos beneficiários da Lei e em seguida dos aspectos de maior importância para o objetivo geral deste curso.

Beneficiários do ECA são aquelas pessoas que estão protegidas por essa Lei. O nome Estatuto da Criança e do Adolescente deixa claro e o artigo 1o confirma: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”. Mas quem é criança e quem é adolescente?
A resposta está no artigo 2o:

Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade [3].

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (BRASIL, 1990).