Curso Online de AGENTE SOCIOEDUCATIVO
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Agente socioeducativo
40 HORAS
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Seja bem vindo
Ao curso Agente socioeducativo
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Modalidade curso livre e online.
Curso de formação profissional e é destinado aos profissionais atuantes no setor socioeducativo.
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Ato infracional
Caros leitores, hoje irei falar um pouco sobre o "Ato Infracional", pouco abordado nas salas de aula, mas que cada vez mais se torna pauta em matérias jornalísticas e até mesmo em discussões no Congresso Nacional.
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É comum escutarmos em nossa rotina diária algumas pessoas (que desconhecem o mundo jurídico) falarem em alto e bom som algo como "aqui no Brasil o menor de idade pode fazer o que bem entender, cometer vários crimes, já que não nenhuma temos punição". Mas será que essa informação é verdadeira?
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A resposta é não. Mas calma, isso não significa que caso eles cometam algum fato descrito como crime não haverá responsabilidade ao menor infrator.
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É necessário antes de qualquer abordagem mais profunda entendermos o exposto junto ao artigo 228 da Constituição Federal, bem como o artigo 27 do Código Penal, in verbis:
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Art. 228 (CF/88)- São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
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Art. 27 (CP) - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
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Pela simples leitura, é forçoso concluir que os menores de 18 anos, na data do cometimento da infração penal (teoria da atividade), não cometem crime ou contravenção penal, eis que inimputáveis para fins penais, o que exclui o elemento da culpabilidade e consequente imputação de crime sob o prisma da legislação ordinária penal.
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Isso porquê o nosso Código Penal adotou o critério biológico nesta situação específica, que leva em conta apenas o desenvolvimento mental do agente independentemente se tinha, ao tempo da conduta, capacidade de entendimento e autodeterminação. É fato que, como regra, adotamos o critério biopsicológico como forma de auferir a imputabilidade do agente, mas essa exceção é adotado na inimputabilidade em razão da idade.
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Capítulos
- Agente socioeducativo
- Ato infracional
- Estatuto da criança e do adolescente
- Definição de ética e sua importância na vida pessoal e profissional.
- Teorias éticas: consequencialismo, deontologia e ética das virtudes.
- Ética e Moral
- Diferenças entre ética e moral
- Princípios morais e sua aplicação no contexto profissional
- Ética nas Relações Interpessoais
- Respeito, empatia e responsabilidade nas interações pessoais e profissionais.
- Comunicação ética e assertiva.
- Ética no Ambiente de Trabalho
- Conduta ética no local de trabalho
- Resolução de conflitos éticos no ambiente profissional
- Ética organizacional: valores, missão e visão.
- Conduta ética no local de trabalho
- Resolução de conflitos éticos no ambiente profissional
- Ética organizacional: valores, missão e visão
- Responsabilidade Social e Sustentabilidade
- Práticas éticas relacionadas à responsabilidade social corporativa
- Ética e Tecnologia
- Privacidade, segurança e uso responsável da tecnologia
- Ética Profissional em Áreas Específicas
- Ética médica e cuidados de saúde
- Ética nos negócios e finanças
- Ética nas profissões jurídicas
- Ética na educação e pesquisa científica
- Tomada de Decisão Ética
- Processo de tomada de decisão ética
- Dilemas éticos e sua resolução
- Ética e liderança
- Ética e Cidadania
- Ética como base para uma sociedade justa
- Responsabilidade cívica e participação social
- Ética no Futuro
- Desafios éticos emergentes
- Ética na inteligência artificial e automação
- Ética na era da genética e biotecnologia