Curso Online de Agente de Trânsito Básico

Curso de Agente de Trânsito

Seja bem-vindo ao Curso de Agente de Trânsito da Defensere Treinamentos.

Neste Curso você conhecerá quais são as competências necessárias para as atividades de um agente de Trânsito. Os agentes de trânsito devem saber aspectos legais e institucionais sobre o trânsito para o melhor desempenho de suas funções.

Penso que seja exatamente isso que você está procurando.

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ABERTURA

Curso de Agente de Trânsito

Conteúdo Programático:

Abertura
Introdução
Aula 1-Aspectos Legais e Institucionais
Aula 2-Infrações de Trânsito
Aula 3-Papel do Agente
Aula 4-Postura,Conduta e técnica
Aula 5-Condutor- Infrações e Crimes de Trânsito
Aula 6-Fiscalização de Trânsito
Aula 7-Técnicas de Operação

Curso de Agente de Trânsito

Aula1-Aspectos Legais e Institucionais

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Curso de Agente de Trânsito

Aspectos Legais e Institucionais

Os agentes de trânsito devem saber aspectos legais e institucionais sobre o trânsito para o melhor desempenho de suas funções.

Legislação de Trânsito
• Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, entrou em vigência no dia 22 de janeiro de 1998.

•Responsabilidades dos órgãos de trânsito: • Art.1 §3º – “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.

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Aspectos Legais e Institucionais

Organização do Sistema de Trânsito
(Capítulo II – Do Sistema Nacional de Trânsito do CTB).
Fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT):
•CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito, responsável pela regulamentação do CTB e atualização permanente das leis de trânsito. • DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do SNT. Tem autonomia administrativa e técnica.

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Aspectos Legais e Institucionais

• DETRAN – Departamento de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal – órgão máximo executivo dos estados e DF. Cumpre e faz cumprir a Legislação de Trânsito, nos limites de sua jurisdição.
• CETRAN/CONTRANDIFE – Conselho de Trânsito (dos Estados/Distrito Federal), órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do SNT na área do respectivo estado ou DF. • PRF – Polícia Rodoviária Federal. • DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – órgão executivo rodoviário da união.
• Polícia Militar – responsabilidade de fiscalizar o trânsito.

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Aspectos Legais e Institucionais

• JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração – órgãos responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou
rodoviários.
• Polícia Rodoviária Federal (PRF) – responsável por fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito através do patrulhamento nas rodovias federais. • DER – Departamento de Estradas e Rodagens – órgão executivo rodoviário do estado e do DF. • CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito – órgãos dos DETRANs nos municípios do interior dos estados. Responsável por exigir e impor obediência e cumprimento da legislação de trânsito em sua jurisdição.

Aspectos Legais e Institucionais

Objetivos Básicos Do SNT:
• Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; • Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
• Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.

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Resumo

Órgãos normativos e consultivos: • CONTRAN e CETRANs
Órgãos e entidades executivos:
• Órgãos Executivos de Trânsito: DENATRAN, DETRANs, e órgãos executivos de trânsito dos municípios.
• Órgãos executivos rodoviários: DNER, DER,Órgãos rodoviários municipais.

Aspectos Legais e Institucionais

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Órgãos executivos de trânsito municipal
Competências: Para se informar sobre as principais competências no âmbito de circunscrição consultar Art. 24 do CTB.

Estrutura Mínima (resolução 65/98 do CONTRAN):
• Engenharia de Tráfego (projetos, sinalização, estudos, etc.) •Fiscalização de Trânsito •Educação de Trânsito •Estatística de Trânsito • Jari.

Aspectos Legais e Institucionais