Curso Online de Registro de Imóveis

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Registro de Imóveis

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O curso de Registro de imóveis tem o intuito de compilar informações para que os interessados sobre a temática possam aprimorar seu conhecimento sobre as principais características da área, tais como: a reserva legal e o registro de imóveis: aspectos práticos, noções gerais de direito imobiliário, comentários à Lei 6.015/73, a lei de registro de imóveis, cédulas de crédito.

A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é um título que pode ser emitido por pessoa física ou jurídica e representa uma promessa de pagamento em favor de instituições financeiras, decorrente de operação de crédito.

Art. 1o A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

As cédulas de crédito, ao contrário das notas, comportam uma garantia real que pode ser prestada pelo oferecimento de penhor, hipoteca e anticrese e ainda alienação fiduciária. A garantia da cédula bancária por outro lado pode ser real (constituída por bem patrimonial de qualquer espécie) e fidejussória.

A Lei 6.015/73 é a lei federal que disciplina a forma como serão feitos os registros públicos como, por exemplo, registro civil de pessoas naturais e jurídicas, registro de imóveis e de títulos e documentos no Brasil.

A referida legislação existe para que a criação destes documentos ocorra dentro da legalidade criando o regime ao qual os Registros Públicos estão sujeitos.
A lei supracitada criou diversos tipos de registro para a publicidade jurídica de fatos ou situações jurídicas de naturezas diversas. Assim, são estes apontados na legislação com finalidade de gerar aos atos jurídicos, autenticidade, segurança e eficácia.
A legislação minudencia quais atos passíveis de registro em cada Ofício, bem como a forma como esse registro será feito.

Ao se realizar o registro, fica garantida a autenticidade do objeto ali registrado, além da eficácia dos atos jurídicos praticados que passam a ser dotados de fé-pública.
Isso porque o notário e o registrador, possuem competência de conferir a expressão da verdade, podendo afirmar a certeza e a veracidade dos assentamentos que pratica e das certidões que expede, tudo nos termos do art. 3º da Lei nº 8.935, de 1994.
Alguns atos são de registro obrigatório como o caso do nascimento e do óbito, enquanto outros são de registro facultativo buscando a segurança jurídica.