Curso Online de Processo de Licenciamento Ambiental

professor m.sc.johnson pontes de moura

faculdade do vale do cricaré
programa de pós-graduação em gestão ambiental
disciplina: processo de licenciamento ambiental

ementa
 
1.      introdução
1.1 conceitos
 
2.      aspectos legais e institucionais do licenciamento ambiental
 
3.      competências para o licenciamento ambiental
3.1 o licenciamento federal
3.2 o licenciamento estadual
3.3 o licenciamento municipal
 
       

 
4.      o licenciamento ambiental
4.1 tipos de licenças
4.2 instrumentos do licenciamento ambiental
4.3 prazos de validade das licenças
4.4 publicidade do licenciamento ambiental
 
5.      processual do licenciamento ambiental
 
6.      estudos de casos.
 

1 – introdução
segundo a lei brasileira, o meio ambiente é qualificado como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido para uso da coletividade ou na linguagem do constituinte, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida.

por ser de todos em geral e de ninguém em particular, inexiste direito subjetivo à sua utilização, que, à evidência, só pode legitimar-se mediante ato próprio de direto guardião – o poder público.

para tanto, arma-o a lei de uma série de instrumentos de controle – prévios, concomitantes e sucessivos -, através dos quais possa ser verificada a possibilidade e regularidade de toda e qualquer intervenção projetada sobre o meio ambiente considerado.

assim, por exemplo, as permissões, autorizações e licenças, pertencem à família dos atos administrativos de controle prévio; a fiscalização é meio de controle concomitante enquanto que o habite-se é forma de controle sucessivo.
para o desenvolvimento do curso, vamos enfocar apenas o papel das licenças no âmbito da gestão ambiental.

o licenciamento ambiental obedece a preceitos legais, normas administrativas e rituais claramente estabelecidos e cada dia mais integrado à perspectiva de empreendimentos que causem, ou possam causar significativas alterações do meio, com repercussões sobre a qualidade ambiental.

1.1 – conceitos
em linhas gerais, tem-se que o licenciamento ambiental, como todo procedimento administrativo, pode ser enxergado como “uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado conclusivo”.
conforme a resolução do conselho nacional do meio ambiente – conama nº. 237/97 temos as seguintes definições:

i - licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

ii - licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

iii - estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

iv – impacto ambiental regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.

2 - aspectos legais e institucionais do licenciamento ambiental
o artigo 2° da resolução conama 237/97 preceitua que: “a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis”, como também que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades relacionadas no anexo 1 desta resolução.
estão apresentados, a seguir, os principais instrumentos legais utilizados nas ações referentes ao licenciamento ambiental:

leis e decretos federais
• decreto nº 24.643/34 – dispõe sobre o código de águas;
• decreto nº 9.760/46 – dispõe sobre os bens imóveis da união e dá outras providências;
• lei nº 4.771/65 – dispõe sobre o código florestal;
• lei nº 5.197/67 – dispõe sobre a proteção à fauna;
• decreto-lei nº 221/67 – dispõe sobre o código de pesca;
• lei nº 6.766/79 – dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;
• lei nº 6.938/81 e decreto nº 99.274/90 – dispõem sobre a política nacional de meio ambiente;
• lei nº 7.661/88 – dispõe sobre o plano nacional de gerenciamento costeiro;
• lei nº 7.802/89 e decreto nº 98.816/90 – dispõem sobre agrotóxicos;
• decreto nº 0750/93 – dispõe sobre a mata atlântica e ecossistemas associados;
• lei nº 9.433/97 – institui a política nacional de recursos hídricos e dá outras providências;
• lei nº 9.478/97 – dispõe sobre a política energética e a agência nacional do petróleo;
• lei nº 9.605/98 – lei de crimes ambientais;
• lei nº 9.985/00 – institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza.

resoluções do conama
• 001/86 – dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o relatório de impacto ambiental - rima;
• 001-a/86 – dispõe sobre transporte de produtos perigosos em território nacional;
• 020/86 – dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas do território nacional;
• 024/86 – dispõe sobre apresentação de licenciamento de projetos de hidrelétricas pela eletrobrás;
• 006/87 – dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia;
• 009/87 – dispõe sobre a questão de audiências públicas;
• 005/88 – dispõe sobre o licenciamento de obras de saneamento básico;
• 001/90 – dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos das atividades industriais;
• 003/90 – estabelece os padrões de qualidade do ar;
• 008/90 – estabelece limites máximos de emissão de poluentes do ar;
• 009/90 – dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classes i, iii a ix;

• 010/90 – dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe ii;
• 006/91 – dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos;
• 004/93 – dispõe sobre as áreas de formações nativas de restinga;
• 005/93 – dispõe sobre resíduos de portos, aeroportos e resíduos da área de saúde;
• 009/93 – estabelece definições e torna obrigatório o recolhimento e a destinação adequada de todo óleo lubrificante usado ou contaminado;
• 023/94 – institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustível líquido e gás natural;
• 237/97 – dispõe sobre a revisão do sistema de licenciamento ambiental;
• 273/00 – dispõe sobre a prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços;
• 269/00 – regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar;
• 279/01 – estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental;