Curso Online de EXECUÇÃO PENAL

CURSO DE EXECUÇÃO PENAL

1 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP

TITULO I
DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. (fixa conteúdo jurídico da execução)

1.1 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP

Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal. (Anuncia a jurisdição e o processo) Parágrafo único. Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

1.2 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP

Art. 3º - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

1.3 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP

Art. 4º - O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

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2 - SISTEMAS DE EXECUÇÃO PENAL

Administrativo: o preso é objeto da execução e as eventuais atenuações da quantidade ou qualidade da pena são entendidas como beneficios-liberalidades do Estado no exercício do “jus navegandi”.

2.1 - SISTEMAS DE EXECUÇÃO PENAL

Jurisdicional: o preso é sujeito de uma relação jurídica em face do Estado, sendo, portanto, titular de direitos e obrigações.

3 - NATUREZA JURÍDICA

Embora reconhece-se que ela foi tida como administrativa durante quase toda nossa história, passando progressivamente, a ser jurisdicionada de fato.
A execução penal é atividade jurisdicional e, como tal, é indelegável e irrenunciável por parte do Estado.

4 - FINALIDADE

Propiciar meios para que a sentença seja integralmente cumprida;

Reintegração do sentenciado
ao convívio social;

5 - OBJETO DA EXECUÇÃO PENAL

Fazer cumprir o comando emergente da sentença penal condenatória ou absolutória própria ou imprópria, (impõe ao réu medida de segurança).

6 - DO CONDENADO E DO INTERNADO

No art. 5º da LEP, não há uma devida classificação do condenado ou do internado.
Depois de condenado, o delinqüente, se não for concedido nenhum benefício legal que lhe permita cumprir a pena, em liberdade, será mantido em uma unidade prisional.