Curso Online de DIREITO AMBIENTAL

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O Direito Ambiental - Cracteriza-se por pertencer a uma pluralidade de sujeitos não identificáveis, mas que pode ser exercido a qualquer tempo.

Acima de qualquer interesse está o da sociedade. É o denominado Direito Difuso.

DIREITO AMBIENTAL

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LEGISLAÇÃO NACIONAL
Didaticamente podemos dividir o estudo do Direito em duas grandes áreas: o público e o privado.

No primeiro tratamos de uma gama de direitos comuns aos cidadãos enquanto este trata dos direitos particulares do cidadão.
No direito privado a propriedade é o principal instituto. No direito público o principal é o bem estar

comum.

DIREITO AMBIENTAL

DIREITO AMBIENTAL

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O Direito existe pelo homem e para o

homem. Desta

disciplinamento

forma, todo o intentado pelo

legislador no âmbito de resguardar recursos naturais, vivos ou não, deve ser feito, através da lente da equidade social.

Meio ambiente propriamente dito, isto é, dos recursos naturais existentes (ar, água, flora, fauna, etc).

O ambiente criado pelo homem, isto é, o ambiente eminentemente humano tais como praças, ruas, edifícios, obras, etc.

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relacionados temperatura,

O ambiente do trabalho, onde aspectos como iluminação, ventilação, ruídos, dentre outros são importantes.

“Conjunto de princípios, institutos e

DIREITO AMBIENTAL CONCEITUAÇÃO

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sistematizadas para

o comportamento

normas disciplinar humano,

objetivando proteger o

meio ambiente”.

Princípios norteadores da aplicação da legislação ambiental :

a) Princípio da Prevenção ou Precaução: Este é o maior e mais importante ordenamento jurídico ambiental, considerando que a prevenção é o grande objetivo de todas as normas ambientais, uma vez que, desequilibrado o meio ambiente a reparação é na maior parte das vezes uma tarefa difícil e dispendiosa.

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Licenciamento, EIA, zoneamento) estão fundados no Princípio da Precação.
b) Princípio da Cooperação: Significa dizer que todos, o Estado e a Sociedade, através de seus organismos, devem colaborar para a implementação da legislação ambiental, pois não é só papel do governo ou das autoridades, mas de cada um e de todos nós. 8

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Participação Popular: Importa afirmar que não se admite segredos em questões ambientais, pois afetam a vida de todos. Tudo deve ser feito, principalmente pelo Poder Público, com a maior transparência possível, e de modo a permitir a participação na discussão dos projetos e problemas dos cidadãos de um modo geral.

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c)Princípio da

Publicidade e da

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

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d) Princípio do Poluidor-pagador: Apesar de um princípio lógico, pois quem estraga deve consertar, infelizmente ainda não é bem aceito na prática, ficando para o Estado esta obrigação de recuperar e para a sociedade o prejuízo, e para o mal empreendedor somente o lucro.

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e) Princípio In dúbio pro natura: É uma regra fundamental da legislação ambiental, que

leva maior

para a preponderância do interesse da

interesse

sociedade individual

em detrimento do e menor do

empreendedor ou de um dado projeto.

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