Curso Online de RESERVA LEGAL E ÁREA DE USO INTENSIVO.

brenda manuella Lopes BBRENDAMANUELLA@GMAIL.COM

DIREITO AGRÁRIO

RESERVA LEGAL E ÁREA DE USO INTENSIVO.

1.Considerações Iniciais

O Direito Agrário com suas normas jurídicas sistematizadas que visam disciplinar as relações do homem com a terra de modo a alcançar o progresso social, econômico e agrícola, disciplina sobre Reserva Legal.

“Imóvel Rural e a Reserva Legal”

A título introdutório, aponta-se que hodiernamente, o desenvolvimento do Direito brasileiro, na estrutura elencada pelo teor jurídico constitucional de proteção ao meio ambiente, não apenas se permite, como primordialmente, se impõe que a interpretação dos institutos previstos em ordenamentos pátrios, que direcionem-se para tutela do patrimônio florestal com um conjunto de bens que, concomitantemente, interessa à coletividade e ao titular do domínio

Da feita que ambos se submeteram à coordenação, de modo que a ação de um, não descaracterize o direito do outro.

Bem pisa a nossa Carta Magna de 1988, no seu dispositivo 225 que “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defende-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações”. Neste ínterim, competindo ao poder publico e ao apoio da coletividade em seu todo (rural e urbana), a carga de defesa e preservação do meio ambiente.

2. Imóvel Rural e Reserva Legal (RL)

Área dentro da propriedade rural que deve ser preservada pelo proprietário por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região.

NOVO CÓDIGO
FLORESTAL
(Lei 12.651 de 2012).

Prevista já no primeiro Código Florestal em 1935, a Reserva Legal é obrigatória e aparece no Novo Código Florestal (Lei 12.651 de 2012) definida como: “… área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;”.

No contexto atual, o manejo da floresta em área de reserva legal, excluída a Área de Preservação Permanente, só é possível se a RL estiver averbada. Prossegue-se com a averbação, junto a matricula do imóvel, realizada no registro de imóvel competente, não podendo, via de regra, alterar a destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área.

2.1- Reserva Legal (RL)

Delimitação:
80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal;
35% em propriedades situadas em áreas de cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação ambiental em outra área, porém na mesma microbacia;
20% no imóvel situado em área de campos gerais e demais regiões do país;

Considerando o sistema jurídico brasileiro, a reserva legal é um dos elementos que forma a propriedade, equiparando-se a obrigações reais, que grava na coisa (in re scriptae).

É objetivo maior de proteção ao meio ambiente no que toca a área delimitada para reserva legal, sendo que a supressão parcial ou total da cobertura vegetal da reserva, funda-se em crime ambiental. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se a este sentido, que mesmo que o imóvel seja desprovido de cobertura vegetal, o novo proprietário tem legitimidade passiva para responder a demanda que visa a recomposição da reserva legal.