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Gestão de Trânsito Módulo ii legislação de trânsito

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Gestão de Trânsito Prof. Warlen Reg. 6468

Legislação de Trânsito

MÓDULO II

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Conhecer as Leis é Dever de Todo Cidadão

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LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Direito Administrativo

Conceito
Ramo do Direito que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração Pública e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública (Maria Sylvia)

Administração
Abrange tanto a atividade superior de planejar, dirigir, comandar como a atividade subordinada de executar

Serviço Público
É toda atividade que a administração executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva

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LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO LEI – 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro

Art.1º - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, aberta à circulação, rege-se por este Código.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

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DICIONÁRIO DO CTB

TRÂNSITO - movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada,
o acostamento, ilha e canteiro central .

CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento,
eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício)..

ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de
trânsito em uma interseção.

PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para
efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou
desembarque de passageiros.

OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo estritamente
necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo
órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

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Competência do CETRAN

ART. 14 Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN;
I .....
XI – designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Inciso acrescentado pela Lei 9.602, de 21.01.1998).

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Curiosidade

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 21 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código
de Trânsito Brasileiro.

Art. 1º O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN proporá ao CONTRAN a promoção
de campanhas permanentes pela segurança do trânsito, em âmbito nacional, as quais serão
desenvolvidas em torno de temas específicos relacionados com os fatores de risco e com a
produção dos acidentes de trânsito.

Art. 2º Sem prejuízo de outros, os principais fatores de risco a serem trabalhados serão: acidentes
com pedestres, ingestão de álcool, excesso de velocidade, segurança veicular, equipamentos
obrigatórios dos veículos e seu uso.

Art. 3º Os temas serão estabelecidos e aprovados anualmente pelo CONTRAN.

Art. 4º O DENATRAN deverá oferecer as condições técnicas para que cada tema trabalhado seja
monitorado antes e depois da implementação da campanha, visando avaliar sua eficácia.

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Educação para o trânsito

Art.77 – No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.
Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art.76.(educação escolar)

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