Curso Online de AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO

CURSO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO

Policiamento Ostensivo de Trânsito
Assuntos:
Legislação de Trânsito Principais Infrações;
Pontos de bloqueio (“Blitz”);
Alcoolemia;
Preenchimento do Auto de Infração, Documentos Correlatos e Procedimentos de Remessa;
Baixar “Infranote”.

Baixar “Infranote”

Entrar na playstore (android) ou na appstore (iphone) e procurar por Infranote Trânsito.

Utilização Infranote

Ir até código de infração e digitar o termo a ser pesquisado.

Utilização Infranote

Curso de Agentes da Autoridade de Trânsito

RESOLUÇÃO nº 371/2010-CONTRAN

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
  O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. (Art 280 § 4º)

RESOLUÇÃO nº 371/2010-CONTRAN

Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções nos locais de fiscalização ou por veículo devidamente caracterizados na forma do at. 29 inciso VII do CTB.
O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado.

RESOLUÇÃO nº 371/2010-CONTRAN

O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis.
É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando),
a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.

RESOLUÇÃO nº 371/2010-CONTRAN

O AIT traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.( Não se deve Liberar)

RESOLUÇÃO nº 371/2010-CONTRAN

INFRAÇÕES SIMULTÂNEAS

Concorrentes: aquelas em que o cometimento de uma infração, tem como consequência o cometimento de outra.
Concomitantes: aquelas em que o cometimento de uma infração não implica no cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB.
Infrações com o mesmo código inicial ou que envolva ao mesmo tempo condutor e passageiro: aplica-se apenas um AIT.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Constitui infração a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito.