Curso Online de DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AGENTES DE INTELIGÊNCIA CIVIL

SERVIÇOS CONTRATO

Escreva tudo o que você e o fornecedor falaram quando combinaram a compra de um produto ou a prestação de um serviço.
Você não precisa ser advogado para escrever um contrato. É simples:

faça uma lista de todos os deveres e obrigações dos interessados em fazer o contrato;
tire uma cópia;
risque todos os espaços em branco;
coloque a data e assine, você e a outra parte interessada.

PROFISSIONAIS LIBERAIS

São aqueles formados pela universidade tendo, portanto, nível superior.
Trabalham na área para a qual se formaram e seu conhecimento é especializado: médico, advogado, dentista, arquiteto, etc.

O profissional liberal só pode ser responsabilizado por algum dano que causou se sua culpa for provada (Art. 14, § 4º, CDC). Todavia, na ação judicial movida contra eles pelo consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova de culpa.

As causas das falhas ou erros profissionais são:
negligência: quando ele deixa de fazer o que deve;
imprudência: quando faz o que não devia ser feito;
imperícia: quando não toma os cuidados necessários.

Para cada profissão liberal existe um Conselho de Classe que fiscaliza e julga os erros cometidos.
Assim, temos:

CRM - Conselho Regional de Medicina;
CRO - Conselho Regional de Odontologia;
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

Se você se sentir prejudicado pela atuação de um profissional liberal, denuncie o dano no órgão responsável pela legalização da profissão que ele exerce. Se for preciso, reclame ao PROCON.

Você pode também recorrer a um advogado para defender seus direitos na Justiça.

DEFESA DO CUNSUMIDOR

É necessário que o profissional de investigação privada seja orientado quanto à seriedade no tratamento do cliente consumidor de serviços.

Por este motivo, o INSTITUTO FEDERAL DE INTELIGÊNCIA CIVIL, resolveu incluir neste curso, algumas orientações à respeito do Código de Defesa do Consumidor.