Curso Online de Mata Atlântica e o Licenciamento Ambiental

Mata Atlântica
Licenciamento Ambiental
LEI Nº 11.428
CURSO

Lei da Mata Atlântica: Proteção e Utilização Sustentável
A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, estabelece as diretrizes para a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional brasileiro. Esta apresentação detalha os aspectos fundamentais desta legislação, seus objetivos, princípios e mecanismos de proteção.
Conhecer esta lei é essencial para compreender como o Brasil busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação de um dos biomas mais ameaçados e biodiversos do planeta.

Visão Geral da Lei nº 11.428/2006

1
Objetivo Principal
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, considerado patrimônio nacional, estabelecendo normas para sua conservação, proteção, regeneração e utilização sustentável.

2
Base Legal
A lei complementa a legislação ambiental vigente, especialmente a Lei nº 4.771 de 1965 (Código Florestal), criando um regime jurídico específico para este bioma de importância crítica.

3
Abrangência
Aplica-se aos remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência do Bioma Mata Atlântica.

Formações Florestais do Bioma Mata Atlântica

Florestas Ombrófilas
Incluem a Floresta Ombrófila Densa, caracterizada por alta pluviosidade; a Floresta Ombrófila Mista, também conhecida como Mata de Araucárias; e a Floresta Ombrófila Aberta, com vegetação mais espaçada.

Florestas Estacionais
Compreendem a Floresta Estacional Semidecidual, onde parte das árvores perde as folhas na estação seca, e a Floresta Estacional Decidual, onde a maioria das árvores perde as folhas nesse período.

Ecossistemas Associados
Abrangem manguezais, vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste, todos delimitados em mapa do IBGE conforme regulamento.

Definições Importantes na Lei
Pequeno Produtor Rural
Aquele que reside na zona rural, possui gleba não superior a 50 hectares, explora mediante trabalho pessoal e familiar (com eventual ajuda de terceiros), e obtém no mínimo 80% da renda bruta de atividades agrícolas, pecuárias, silviculturais ou extrativismo rural.
População Tradicional
População que vive em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos para reprodução sociocultural, através de atividades de baixo impacto ambiental.
Exploração Sustentável
Exploração do ambiente que garante a perenidade dos recursos ambientais renováveis e processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

Conceitos Técnicos Definidos na Lei

1
Pousio
Prática que prevê a interrupção de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais do solo por até 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade, sendo uma técnica tradicional em diversos estados brasileiros.

2
Prática Preservacionista
Atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, como controle de fogo, erosão e espécies exóticas invasoras.

3
Enriquecimento Ecológico
Atividade técnica e cientificamente fundamentada que visa à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.

Utilidade Pública e Interesse Social
Utilidade Pública
A lei define como atividades de utilidade pública: segurança nacional, proteção sanitária e obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados.
Interesse Social
São consideradas de interesse social: atividades imprescindíveis à proteção da vegetação nativa (prevenção e controle de fogo, erosão, etc.); manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade rural familiar; e demais obras, planos ou projetos definidos em resolução do CONAMA.

Classificação da Vegetação
Vegetação Primária
Vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos ou ausentes, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e espécies.
Vegetação Secundária em Estágio Avançado
Vegetação em regeneração após supressão total ou parcial da vegetação primária, apresentando fisionomia arbórea, dossel fechado e relativamente uniforme, grande número de estratos e espécies lenhosas.
Vegetação Secundária em Estágio Médio
Apresenta fisionomia arbórea e/ou arbustiva, cobertura fechada com início de diferenciação em estratos e surgimento de espécies de sombra.
Vegetação Secundária em Estágio Inicial
Apresenta fisionomia herbácea/arbustiva, com espécies pioneiras abundantes e poucas espécies lenhosas com pequeno diâmetro e altura.

Parâmetros para Definição dos Estágios de Regeneração
Estrutura Vegetal
Fisionomia, estratos predominantes, distribuição diamétrica e altura das plantas.
1
Biodiversidade
Diversidade e dominância de espécies, presença de espécies vegetais indicadoras.
2
Elementos Associados
Existência, diversidade e quantidade de epífitas e trepadeiras.
3
Características do Solo
Presença, ausência e características da serapilheira e sub-bosque.
4

Proteção da Classificação Vegetal

1
Proteção Legal
A vegetação primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração não perde sua classificação em casos de intervenções não autorizadas.

2
Casos Protegidos
Incêndios, desmatamentos ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada não alteram a classificação legal da vegetação.

3
Implicações
Esta proteção impede que áreas degradadas ilegalmente sejam posteriormente regularizadas com base em sua condição atual, mantendo as restrições originais.

Objetivos da Lei da Mata Atlântica
1
Objetivo Geral
Desenvolvimento sustentável

2
Objetivos Específicos
Salvaguarda da biodiversidade

3
Proteção Ampla
Saúde humana, valores paisagísticos e estéticos

4
Equilíbrio Ambiental
Regime hídrico e estabilidade social
A Lei da Mata Atlântica estabelece como objetivo principal o desenvolvimento sustentável, equilibrando as necessidades humanas com a preservação ambiental. Seus objetivos específicos abrangem desde a proteção da biodiversidade até a manutenção de serviços ecossistêmicos essenciais para a sociedade.