Curso Online de NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Noções de Direito Tributário

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DIREITO TRIBUTÁRIO

O Estado desenvolve atividades políticas, econômicas, sociais, administrativas, financeiras e educacionais que têm por fim regular a vida humana em sociedade.
A finalidade essencial do Estado é a realização do bem comum com a satisfação das necessidades públicas.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Os objetivos fundamentais do Estado brasileiro estão dados no artigo terceiro da Constituição Federal;
São eles: constituir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Para alcançar esses objetivos o Estado necessita de recursos financeiros que são obtidos por intermédio da atividade financeira do Estado;
Essa atividade consiste em: receita, gestão e despesa.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

RECEITA – refere-se a entrada definitiva por meio dos recursos patrimoniais. Pode ser:
ORIGINÁRIA – aquela auferida por meio da exploração de bens e serviços públicos. Ex. doações, uso de bens públicos, preço ou tarifas;
DERIVADA – aquela auferida por meio de poder coercitivo ou de império. Ex. tributos e penalidades.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

GESTÃO – corresponde a administração e conservação do patrimônio público;
DESPESA – consiste no emprego dos recursos patrimoniais para a realização dos fins visados pelo Estado.

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DEFINIÇÃO DE TRIBUTO

É uma prestação pecuniária que deve ser exigida por lei, para o custeio de despesas coletivas;
O tributo resulta de uma exigência do Estado, cuja finalidade é financiar as despesas públicas, seja com guerra, com segurança interna ou com o que seja necessário para o bem estar dos cidadãos.

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DEFINIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
Por partes, tributo é: prestação compulsória – de cumprimento obrigatório e não voluntário;

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DEFINIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Prestação pecuniária – significa as prestações em dinheiro ou em algo que o represente;
Prestação que não constitui sanção de ato ilícito – não configura punição pela prática de infrações;
Prestação instituída em lei – princípio da estrita legalidade. É necessário o consentimento do cidadão para que exista o tributo, por isso a necessidade de expressa previsão legal;

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DEFINIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Prestação cobrada mediante atividade administrativa vinculada – a constituição do crédito tributário é realizada pelo lançamento tributário (ato administrativo), que é ato vinculado e não discricionário. A arrecadação é dever da autoridade, em razão da indisponibilidade do tributo.

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Classificação da constituição

A Constituição Federal classifica os tributos em: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais;
O nome é indiferente, o que importa é a hipótese de incidência tributária ou o fato gerador, pois eles revelarão a espécie tributária;
A base de cálculo (que é uma dimensão do fato gerador) ajuda a confirmar a espécie do tributo. Analisando o fato gerador e a base de cálculo podemos chegar à espécie do tributo.