Curso Online de Noções Básicas de Direito Constitucional

NOÇÕES BÁSICAS
DE
DIREITO CONSTITUCIONAL

Noções de Direito Constitucional:

01. – INTRODUÇÃO:

Conceito de Constituição
Noções Iniciais:

A Constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo Constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica).

Conceito Jurídico Material de Constituição:

A Constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, a organização de seus órgãos, os limites de sua atuação, os direitos fundamentais do homem e suas respectivas garantias. Em síntese, a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

Conceito Jurídico Formal de Constituição:

É o conjunto de normas jurídicas formalmente constitucionais inseridas num texto unitário.
As regras constitucionais podem ser:
1). Regras materialmente constitucionais:
São aquelas referentes à matéria da Constituição, são em suma as que por seu conteúdo referem-se diretamente à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação.

2). Regras formalmente constitucionais:
São as regras que existem na Constituição escrita que podem ter ou não conteúdo constitucional.
Histórico da Constituição
Fatos Históricos:
São fatos que antecederam a idéia de Constituição:
- os pactos constitucionais: acordos entre o rei e a nobreza ou representantes do burgo, onde se limitava a atuação do monarca (ex: Magna Carta);
- as forais: documentos que permitiam aos burgos se autogovernarem;
- as cartas de franquia: documentos que asseguravam às corporações independência para exercer suas atividades;

- os contratos de colonização (compact): surgiram na América do Norte com as colônias que lá se formaram e traziam a idéia de que era preciso estabelecer uma ordem (estes contratos dependiam depois de uma sanção dos reis, já que ainda não havia uma independência das colônias em relação à metrópole).
Doutrina:
Também foram observadas na doutrina certas idéias que antecederam à Constituição:
- as leis fundamentais do reino foram concebidas na França como uma forma para justificar a sucessão do trono; traziam a idéia de que há leis acima do monarca que determinam como deve ser essa sucessão (era uma lei superior, maior e imutável pelos monarcas);

- obras importantes que surgiram no final do século XVII e início do século XVIII (Hobbes - Leviatã, Locke - Tratado do Governo Civil e Jean Jacques Rousseau - O Contrato Social);
as idéias iluministas deram força para a concepção do Constitucionalismo; o Iluminismo possuía cinco idéias-força que se exprimiam pelas noções de indivíduo, razão, natureza, felicidade e progresso.
Noção Polêmica de Constituição
Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem Constituição: esse conceito polêmico é que alimenta o movimento político e jurídico, chamado Constitucionalismo que visa a estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer, governos moderados, limitados em seus poderes, submetidos a Constituições escritas.

Constitucionalismo - O Constitucionalismo foi um movimento surgido no século XVIII que começaria a delinear a base da democracia. Motivado pelos ideais iluministas, propunha o estabelecimento de Constituições escritas em todos os Estados com finalidade de limitar o poder dos governantes. Tratava-se de uma arma de guerra contra o absolutismo, baseada nas idéias liberais.
Direito Constitucional
Conceito de Direito Constitucional (Manoel Gonçalves Ferreira Filho):

Para o constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o Direito Constitucional como ciência, é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento se seus órgãos e aos limites de sua ação.

Conceito de Direito Constitucional (José Afonso da Silva):

Para José Afonso da Silva, Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as disciplinas Direito Constitucional Positivo, Direito Constitucional Comparado e Direito Constitucional Geral.
- Direito Constitucional Positivo ou Particular é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma Constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na Constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural.
- Direito Constitucional Comparado é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupos deles.

- Direito Constitucional Geral delineia uma série de princípios, conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classificá-los e sistematizá-los numa visão unitária; é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo.
Classificação das Constituições
As Constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à estabilidade, à origem e à extensão e finalidade.
1). Conteúdo:
Quanto ao conteúdo, a Constituição pode ser: