Curso Online de LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E AGRÁRIA: Ênfase no Agronegócio

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL & AGRÁRIA

AUTORA: BRENDA MANUELLA LOPES MACIEL
2018

Introdução à Unidade Curricular

Legislação Agrária e Ambiental tem como objetivo apresentar os conceitos básicos e os principais assuntos referentes às leis agrárias, assim como aquelas que disciplinam a proteção do meio ambiente, indispensáveis ao exercício da profissão de técnico em agronegócio.

01 O Pilar Fundamental do Direito Ambiental Brasileiro e sua Aplicação no Agronegócio

O objetivo é que você, futuro técnico em agronegócio, possa compreender os fundamentos do Direito Ambiental brasileiro e reconhecer a relevância da sua aplicação no agronegócio.
Estudará o princípio do desenvolvimento sustentável e a importância das alternativas de produção que respeitem o meio ambiente, favoreçam o desenvolvimento econômico e despertem a preocupação com a sustentabilidade e com o progresso no agronegócio.

Tópico 1: O Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

O artigo destinado a esse tema é o art. 225, que diz:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (Art. 225, Constituição Federal de 1988).

A Constituição Federal de 1988 é considerada um divisor de águas por ter constitucionalizado regras e princípios ambientais, e também por ter elevado o meio ambiente ecologicamente equilibrado ao patamar de direito fundamental.

O enunciado do art. 225 impõe à coletividade e também ao poder público, seja o Executivo, o Legislativo ou o Judiciário, o dever fundamental de defender e preservar o macrobem ambiental ecologicamente equilibrado.

1. A norma matriz, princípio fundamental do Direito Ambiental brasileiro

O professor José Afonso da Silva (2011) entende que o enunciado do art. 225 da Constituição Federal de 1988 representa a “norma princípio ou norma matriz, substancialmente reveladora do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.”

Dessa forma, o direito fundamental é cláusula pétrea para assegurar aos homens a possibilidade de usufruírem de um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, considerado um “bem de uso comum do povo” e essencial para se atingir uma vida saudável e digna.

Com o objetivo de resguardar o futuro da humanidade, os governantes viram a necessidade de guardar parcela suficiente de recursos ambientais para a manutenção da qualidade de vida das gerações futuras, e é isso o que conhecemos como “princípio da responsabilidade intergeracional ambiental”.

2. As normas de efetividade e as determinações particulares

O § 1º e os incisos de I ao VII, do art. 225 da CF, tratam de incumbências direcionadas ao poder público de forma ampla para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O inciso I, do § 1º, do art. 225, estabelece a incumbência ao poder público de “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”.

Assim, deve o Poder Público atuar na defesa do meio ambiente, tanto no âmbito administrativo, quanto nos âmbitos legislativo e jurisdicional, adotando políticas públicas e os programas de ação necessários para cumprir esse dever imposto constitucionalmente.
 Princípio da participação democrática, determinando-se uma soma de esforços entre a sociedade e o Estado, com o fim de preservação do meio ambiente para a presente como para as gerações que estão por vir.

O inciso II, do § 1º, do art. 225, estabelece ao poder público o dever de “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.”
Acesso ao patrimônio genético : Atividade realizada sobre o patrimônio genético com o objetivo de isolar, identificar ou utilizar informação de origem genética ou moléculas e substâncias provenientes do metabolismo dos seres vivos e de extratos obtidos destes organismos, para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, visando a sua aplicação industrial ou de outra natureza (Orientação Técnica nº 1 do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético/CGEN).
Isso quer dizer que o poder público deve sempre se pautar em medidas que preservem, restaurem e promovam o manejo das espécies e dos ecossistemas, bem como fiscalizar as entidades de pesquisa e as que promovam a manipulação de material genético a fim de realizar o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado e preservado

ETEPs - Espaços Territoriais Especialmente Protegidos

O inciso III, do § 1º, do art. 225, que trata dos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos ETEPs, determina sua existência em todas as unidades da Federação, por iniciativa do poder público, sendo sua alteração e sua supressão permitidas somente por meio de lei. É proibida qualquer utilização que comprometa a sua integridade.
Unidades de Conservação/UC, Áreas de preservação permanente/APPs, a Reserva Legal RL, os jardins zoológicos e botânicos, os hortos florestais, as zonas de amortecimento, os corredores ecológicos, as reservas da biosfera, as terras indígenas, os territórios quilombolas, bem como as áreas do patrimônio nacional são espécies do gênero espaços territoriais criados pelo poder público que visam assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.