Curso Online de CADASTRO AMBIENTAL RURAL

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C.H: 27 HORAS

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um importante instrumento para gerar e integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. MÓDULO DE CADASTRO

Foi instituído pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.830/2012, sendo obrigatório para todos os imóveis rurais do território nacional, que representam cerca de 5,5 milhões de imóveis rurais.

SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

O CAR consiste no georreferenciamento do perímetro do imóvel, os remanescentes de vegetação nativa, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas e a reserva legal.

O Cadastro será feito via internet, preferencialmente nos órgãos ambientais dos Estados ou Distrito Federal. Consiste no registro público eletrônico de informações georreferenciadas do imóvel rural junto a Secretarias de Meio Ambiente dos Estados e Municípios.

O proprietário ou possuidor rural identificará o perímetro, as áreas destinadas às reservas legais, a preservação permanente além de remanescentes de vegetação nativa.

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

Após a validação das informações inseridas, é gerado um relatório da situação ambiental do imóvel, podendo considerá-lo regular em relação às áreas de interesse ambiental ou, caso possuam algum passivo, serão consideradas pendentes de regularização. Estando pendente de regularização, o proprietário ou possuidor rural poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para se adequar a legislação ambiental.

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

ACESSO AO SISTEMA

Nesta tela podemos observar, conforme a Figura 2, o logotipo do sistema (Destaque 1), o menu principal (com as opções “Baixar Imagens”, “Cadastrar”, “Gravar para Envio”, “Enviar” e “Retificar” – Destaque 2) e quatro opções de apoio ao usuário, sendo elas, “Legislação”, “Baixar Manual”, “Sobre” e “Atualização”, respectivamente (Destaque 3).

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

 Baixar Imagens: permite obter as imagens de satélite de um determinado município;  Cadastrar: permite o cadastro de imóveis e visualização dos mesmos;  Gravar para Envio: permite gravar os cadastros de imóveis gerando os arquivos (.car) para envio e também visualizar os cadastros que já foram gravados;  Enviar: permite enviar os arquivos (.car) de imóveis cadastrados e gravados.  Retificar: permite realizar a alteração de um cadastro de imóvel já finalizado.

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

Nos tópicos seguintes, será apresentado detalhadamente o funcionamento das ferramentas de apoio ao usuário e as opções do menu principal.

FERRAMENTAS DE APOIO AO USUÁRIO

Este capítulo mostra as funcionalidades que servem de apoio ao usuário na utilização do sistema. Através destas funcionalidades é possível consultar as legislações necessárias na opção “Legislação” para realizar o cadastro de imóveis,

baixar manual do usuário em “Baixar Manual” para orientar o fluxo do processo de cadastro, tirar algumas dúvidas frequentes na opção “Sobre” e também atualizar o Módulo de Cadastro caso haja necessidade na opção “Atualização”.

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

Após a seleção da opção destacada, o sistema exibirá a tela contendo as informações desta seção,

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

LEGISLAÇÃO

Tela da seção “Legislação”