Curso Online de DIREITO AMBIENTAL

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Direito Ambiental

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DIREITO AMBIENTAL

LEGISLAÇÃO NACIONAL
Didaticamente podemos dividir o estudo do Direito em duas grandes áreas: o público e o privado.

No primeiro tratamos de uma gama de direitos comuns aos cidadãos enquanto este trata dos direitos particulares do cidadão.
No direito privado a propriedade é o principal instituto. No direito público o principal é o bem estar comum.

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O Direito Ambiental - Cracteriza-se por pertencer a uma pluralidade de sujeitos não identificáveis, mas que pode ser exercido a qualquer tempo.

Acima de qualquer interesse está o da sociedade. É o denominado Direito Difuso.

FUNDAMENTOS DE DIREITO AMBIENTAL

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FUNDAMENTOS DE DIREITO AMBIENTAL

O Direito existe pelo homem e para o homem. Desta forma, todo o disciplinamento intentado pelo legislador no âmbito de resguardar recursos naturais, vivos ou não, deve ser feito, através da lente da equidade social.

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Meio ambiente propriamente dito, isto é, dos recursos naturais existentes (ar, água, flora, fauna, etc).

O ambiente criado pelo homem, isto é, o ambiente eminentemente humano tais como praças, ruas, edifícios, obras, etc.

O ambiente do trabalho, onde aspectos relacionados como iluminação, ventilação, ruídos, temperatura, dentre outros são importantes.

ASPECTOS DO DIREITO AMBIENTAL

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“Conjunto de princípios, institutos e normas sistematizadas para disciplinar o comportamento humano, objetivando proteger o meio ambiente”.

DIREITO AMBIENTAL
CONCEITUAÇÃO

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Princípios norteadores da aplicação da legislação ambiental :

a) Princípio da Prevenção ou Precaução: Este é o maior e mais importante ordenamento jurídico ambiental, considerando que a prevenção é o grande objetivo de todas as normas ambientais, uma vez que, desequilibrado o meio ambiente a reparação é na maior parte das vezes uma tarefa difícil e dispendiosa.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

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Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Licenciamento, EIA, zoneamento) estão fundados no Princípio da Precação.
b) Princípio da Cooperação: Significa dizer que todos, o Estado e a Sociedade, através de seus organismos, devem colaborar para a implementação da legislação ambiental, pois não é só papel do governo ou das autoridades, mas de cada um e de todos nós.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

c)Princípio da Publicidade e da Participação Popular: Importa afirmar que não se admite segredos em questões ambientais, pois afetam a vida de todos. Tudo deve ser feito, principalmente pelo Poder Público, com a maior transparência possível, e de modo a permitir a participação na discussão dos projetos e problemas dos cidadãos de um modo geral.

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

d) Princípio do Poluidor-pagador: Apesar de um princípio lógico, pois quem estraga deve consertar, infelizmente ainda não é bem aceito na prática, ficando para o Estado esta obrigação de recuperar e para a sociedade o prejuízo, e para o mal empreendedor somente o lucro.

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

e) Princípio In dúbio pro natura: É uma regra fundamental da legislação ambiental, que leva para a preponderância do interesse maior da sociedade em detrimento do interesse individual e menor do empreendedor ou de um dado projeto.