Curso Online de ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO MAR

DIREITO DO MAR

O direito do mar é um conjunto de princípios e normas jurídicas que regula o uso e a gestão dos oceanos e mares. Ele abrange uma série de questões, como direitos de navegação, exploração de recursos naturais (como peixes, minerais e petróleo), conservação do meio ambiente marinho, pesquisa científica, proteção da vida marinha, entre outros.

Os principais marcos do direito do mar incluem a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), adotada em 1982 e em vigor desde 1994, que estabelece regras detalhadas para áreas como a extensão da plataforma continental de um país, zonas econômicas exclusivas (ZEE), direitos de passagem inocente e proteção ambiental.

O objetivo principal do direito do mar é promover o uso sustentável e equitativo dos recursos marinhos, bem como garantir a paz e a segurança dos oceanos através da cooperação internacional e do respeito ao princípio da liberdade dos mares.

"Amazônia Azul" é uma expressão utilizada no Brasil para se referir à vasta extensão da zona econômica exclusiva (ZEE) do país, que compreende a área marítima sob jurisdição nacional. Ela corresponde a uma área marítima de aproximadamente 4,5 milhões de quilômetros quadrados ao redor da costa brasileira, incluindo o mar territorial, a ZEE e a plataforma continental.

O termo "Amazônia Azul" foi popularizado para destacar a importância estratégica e econômica dessa extensa região marítima, fazendo um paralelo simbólico com a Amazônia terrestre devido à riqueza de recursos naturais e à biodiversidade que ela contém. Assim como a Amazônia terrestre, a Amazônia Azul é vista como um patrimônio natural valioso que requer cuidado, proteção e uso sustentável.

No contexto do direito internacional, a exploração e gestão dos recursos da Amazônia Azul estão regulados pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), que estabelece os direitos e responsabilidades dos países costeiros sobre suas águas territoriais, ZEE e plataforma continental.

CURSO DE DIREITO DO MAR

Analisar temas atuais, por meio da aplicação de conceitos do Direito do Mar.

1 Princípios e normas básicas do Direito do Mar

Divisões legais dos oceanos e do espaço aéreo:
O Brasil e a Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
Linhas de Base. Espaços Marítimos.
Zonas de segurança de navegação.
Espaço aéreo. Espaço exterior.

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2 Os direitos e deveres dos Estados. Normas de proteção de pessoas e propriedades no mar e de imposição do Direito do Mar.
Status internacional e normas de navegação para navios de guerra, de Estado, aeronaves militares e públicas:
Status de navios de guerra e de Estado.
Status de aeronaves militares e públicas.
Navegação e sobrevoo de Águas Jurisdicionais.
Navegação e sobrevoo fora do Mar Territorial (MT). Navegação aérea.
Regras para a segurança da navegação de navios e aeronaves.
Atividades militares no espaço exterior.
A proteção de pessoas e bens no mar e a imposição da Legislação: Socorro, Arribada e Quarentena.
Direito a asilo.
Recuperação de material perdido no mar pertencente a um Estado.
Proteção de navios, aeronaves e de pessoas e seus bens no mar.
Direito de aproximação, visita e inspeção.
Repressão à pirataria.
Proibição do transporte de escravos.
Repreensão de transmissões não autorizadas.
Repreensão do tráfico ilícito de drogas.
A imposição da legislação.

Processo conhecido por “universalização da Convenção” resultou no Acordo de Implementação da Parte XI da CNUDM.
Princípios e Normas básicas do Direito do Mar

Divisões legais dos oceanos e do espaço aéreo

O Brasil e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
De acordo com o artigo 310 da CNUDM, o Governo da República Federativa do Brasil faz a seguinte declaração:
“I) o Governo brasileiro entende que as disposições do art. 301, que proíbem “qualquer ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outro modo incompatível com os princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas”, aplicam-se, em particular, às áreas marítimas sob a soberania ou a jurisdição do Estado costeiro;
o Governo brasileiro entende que as disposições da Convenção não autorizam outros Estados a realizar exercícios ou manobras militares, em particular as que impliquem o uso de armas ou explosivos, na ZEE, sem consentimento do Estado costeiro;
o Governo brasileiro entende que, de acordo com as disposições da Convenção, o Estado costeiro tem, na ZEE e na plataforma continental, o direito exclusivo de construir, autorizar e regulamentar a construção, operação e uso de todos os tipos de instalações e estruturas, sem exceção, qualquer que seja sua natureza ou finalidade.”

LINHAS DE BASE.

Linha de Base Normal Linhas de Base Retas