Curso Online de Curso de Direito Penal

DIREITO PENAL

N o r m a P e n a l

Lei Penal Material

Bem Jurídico Tutelado

N O R M A P E N A L

Preceito Primário
Traz o verbo e a intenção do agente: “Matar alguém”
Preceito Secundário
Traz a pena e as sanções
Preceito Proibitivo
Traz implícita a norma violada: “Não matarás”.

LEI E NORMA

A lei é a fonte da norma penal
A norma é o conteúdo da lei penal
A lei é que revela a norma
A lei contém a norma L ] N
A norma está contida na lei penal N [ L

A = Norma
B = Lei

CARACTERÍSTICAS DA NORMA PENAL

Imperatividade – caráter obrigatório
Exclusividade – a única que define crimes
Generalidade – destinada a todos
Impessoalidade – não se refere a pessoas determinadas
Irrefragabilidade – somente pode ser derrogada por outra norma
Abstratividade – não abrange fatos pretéritos, somente futuros
Bilateralidade – relação jurídica entre o Estado e os cidadãos.

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAIS PENAIS

Tridimensionalidade:
Matéria (Território)/Tempo/Espaço
Quanto ao Território:
GERAIS – vige em todo o território nacional
LOCAIS – vigoram em determinado lugar do território nacional.

Classificação - continuação

Quanto ao Espaço:
COMUNS – aplicam-se a todas as pessoas
ESPECIAIS – dirigidas a determinados grupos de pessoas, com qualidades especiais.
Quanto ao Tempo:
ORDINÁRIAS – para viger em quaisquer circunstâncias
EXCEPCIONAIS – para viger em situações emergenciais: estado de sítio, guerra, calamidade pública etc.

NORMAS PENAIS

INCRIMINADORAS: são as que descrevem condutas criminosas e cominam sanções;
EXPLICATIVAS: são as que esclarecem o conteúdo de outras normas penais;
PERMISSIVAS: são as que autorizam a impunidade de determinados crimes.

Norma Penal – continuação:

Completas: apresenta a lei em todos os seus elementos, não necessitando de complementação.
Incompletas: Norma de conteúdo incompleto, vago, que exige uma complementação por outra norma.

NORMA PENAL EM BRANCO

É UM CORPO ERRANTE À PROCURA DE ALMA – Binding
EM SENTIDO LATO = quando o complemento deriva da mesma fonte formal da norma incriminadora (homogênea): art. 237, CP e art. 1521, CC
EM SENTIDO ESTRITO = quando o complemento deriva de outra instância legislativa (heterogênea): art. 269, CP; Portaria nº 1.100/96 – Min. Saúde.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - art. 1º, CP

Não há direito penal orbitando fora da lei escrita.
Antecedentes Históricos: Magna Charta, de 1215 – art. 39
Bills of Rights – 1774
Const. Americana – 1787
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - 1789

Posição Constitucional:
CI 1824 – art. 179, n. II
CR 1891 – art. 72, § 15
CF 1934 – art. 113, n.26
CF 1937 – art. 122, n.11
CF 1946 – art. 141, § 27
CF 1967 – art. 150, § 16
CF 1969 – art. 153, § 16
CF 1988 – art. 5º, XXXIX