Curso Online de Curso de direito do consumidor para concurso e oab

direito do consumidor voltado ao exame da oab e concursos

prof. eduardo fulgencio jansen

fundamentos constitucionais

art. 48, adct:

“o congresso nacional, dentro de 120 dias da promulgação da constituição, elaborará código de defesa do consumidor.”

art. 5º, cf 88

“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
xxxii - o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”

“art. 170. a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
v - defesa do consumidor;”

“art. 24. compete à união, aos estados e ao distrito federal legislar concorrentemente sobre:
viii - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”

“art. 30. compete aos municípios:
i - legislar sobre assuntos de interesse local;
ii - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
- re 397.094/df – rel. min. sepúlveda pertence

natureza jurídica do
código
do
consumidor

art. 1º cdc
- proteção e defesa
- ordem pública e interesse social

importantes características

microssistema

principiológica

transdisciplinar

relação jurídica de
consumo