Curso Online de EDUCAÇÃO ESPECIAL: HISTORICIDADE, METODOLOGIAS E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão

Diretoria de Políticas de Educação Especial

“O Sistema Nacional de Educação e os desafios da Inclusão”.

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

Práticas Inclusivas.

Conquista do direito;

Ampliação da escolaridade;

Processo em constante transformação.

O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, pelo Decreto Legislativo 186 de 09/07/2008 e Decreto Executivo 6.949 de 25/08/2009.

“Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno
humanos
de todos os
e
exercício direitos liberdades
fundamentais
por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência.” (Artigo 4).

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida [...]

DECRETO No. 6.949/2009

(...) A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

(...) Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a integrar a proposta pedagógica da escola, promovendo o atendimento às necessidades educacionais específicas de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, atuando de forma articulada com o ensino comum.

Promover o acesso, a participação e a aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas comuns, garantindo:

Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior;

Atendimento educacional especializado;

Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;

Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar;

Participação da família e da comunidade;

Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação;

Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.