Curso Online de Finanças Públicas

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Finanças Públicas

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CURSO É LIVRE.

O curso de Finanças Públicas tem a intenção de promover o aprimoramento dos profissionais e estudiosos da área no que tange seus principais conteúdos, tais como: direito tributário e financeiro, matemática financeira, estatística básica.

Para o Ministério da Economia, o planejamento governamental se traduz principalmente no escopo do Plano Plurianual (PPA), estruturado em programas, diretrizes, objetivos e metas, com vistas a orientar as ações econômicas para o ciclo de governo.
Ferramentas e métodos de avaliação de políticas e de análise de impacto regulatório devem ser utilizadas para permitir a adoção de medidas de melhoria na execução das políticas públicas e no processo orçamentário e financeiro.

O PPA é instrumento legal de planejamento previsto na Constituição Federal de 1988 que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas que orientarão a aplicação dos recursos públicos e que poderão influenciar a aplicação de recursos privados, quando decorrentes de parcerias, para um horizonte de quatro anos.
Promove a convergência do conjunto de ações públicas que visam ao cumprimento das estratégias governamentais e dos meios orçamentários necessários à viabilização dos gastos públicos.

No PPA 2020-2023, a dimensão estratégica é desenvolvida com base em “diretrizes”, que refletem o programa de governo atual, e “temas”, que estão relacionados às pastas governamentais. Na fase tática, por sua vez, as diretrizes e os temas serão desdobrados em ações e programas de governo.  

Diretriz: Eficiência da ação do setor público com valorização da ciência e tecnologia e redução do papel do estado na economia.Objetivo: Reduzir a participação do Estado na economia.Meta: Desmobilizar, desinvestir e privatizar, gerando receitas e economizando despesas na ordem de R$ 715 bilhões até 2023.
Indicador: Valores arrecadados com desestatizações e economizados com eficiência na gestão de ativos
Índice de Referência: 0,00Unidade de Medida: R$ bilhãoData de Referência: 31/12/2019

Inserção Econômica Internacional
Diretriz: Compromisso absoluto com a solvência e o equilíbrio fiscal, buscando reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento.Objetivo: Alcançar maior inserção do Brasil na economia internacional.Meta: Elevar a corrente de comércio exterior de bens e serviços do Brasil para US$ 547,8 bilhões em 2023.Indicador: Corrente de comércio exterior de bens e serviços do Brasil.
Índice de Referência: 526,5Unidade de Medida: bilhões de US$ FOBData de Referência: 31/12/2018

Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade
Diretriz: Simplificação do sistema tributário, melhoria do ambiente de negócios, estímulo à concorrência e maior abertura da economia ao comércio internacional.Objetivo: Aumentar a produtividade e a competitividade da indústria, do comércio, dos serviços e das MPEs em comparação a outras economias mundiais, fomentando a concorrência dos mercados.Meta: Atingir a 76º posição no Global Competitiveness Index - Business Dynamism.Indicador:Global Competitiveness Index - Business Dynamism (Pilar 11).
Índice de Referência: 108,00Unidade de Medida: Posição em listagem de paísesData de Referência: 31/07/2018

Orçamento Federal
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.
A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação, e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.
A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer. Conheça mais sobre elas a seguir.