Curso Online de Infrações de trânsito e recurso de multa.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO & RECURSO DE MULTA

O QUE É PRECISO SABER SOBRE:
Multas;
Recursos;
Penalidades;
Advertência por escrito;
Medidas administrativas;
Crimes de transito e Lei seca;
Suspensão do direito de dirigir.

Valdemir Cantelli

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

O QUE É UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO?
Infração significa transgressão, violação de uma norma, seja ela uma Lei, ordem, tratado, regulamento, resolução, portaria, etc. Portanto, considera-se infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito, das Resoluções do CONTRAN ou Legislação complementar, ficando o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas, além dos crimes de trânsito.

SEMPRE QUE O CONDUTOR COMETE UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SERÁ MULTADO?

NÃO. Para que um condutor seja multado é preciso que além do cometimento da infração ele seja flagrado pela autoridade de transito ou seus agentes, bem como por dispositivos eletrônicos de fiscalização.
As infrações de trânsito normalmente geram também riscos de acidentes. Por exemplo:
Não respeitar o sinal vermelho num cruzamento pode causar uma colisão entre veículos, ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

NATUREZA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
As infrações são classificadas, pela sua gravidade em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS são referência para aplicação de penalidades, multas e pontos no prontuário do condutor.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Gravidade Valor Pontos
Leve R$ 88,38 3
Média R$ 130,16 4
Grave R$ 195,23 5
Gravíssima R$ 293,47 7
Para algumas infrações, em razão da sua gravidade e consequências,
os valores poderão ser multiplicado em 3, 5, 10, 20 ou até mesmo 60 vezes.
Agravante de 3 X 293,47 = R$ 880,41
Agravante de 5 X 293,47 = R$ 1.467,35
Agravante de 10 X 293,47 = R$ 2.934,70
Agravante de 20 x 293,47 = R$ 5.869,40
Agravante de 60 x 293,47 = R$ 17.604,00

VALORES ALTERADOS PELA LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016

INFRAÇÕES COM FATOR MULTIPLICADOR:
Transitar em calçadas, canteiros centrais, acostamentos, marcas de canalização e gramados. Multa de R$ 880,60.

Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Multa de R$ 2.934,70 recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Deixar de prestar socorro a vítimas de acidentes de trânsito, em que o motorista esteja envolvido. Multa de R$ 1.467,35 suspensão do direito de dirigir e detenção de seis meses a um ano.

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para
o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em
rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias
com velocidade acima de 50% da máxima permitida.
Multa de R$ 880,60 e suspensão do direito de dirigir.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

INFRAÇÕES COM FATOR MULTIPLICADOR:

Ultrapassar outro veículo pelo acostamento Multa de R$ 1.467,35.

Ultrapassar pela contramão se houver linha dupla contínua ou simples amarela. Multa de R$ 1.467,35.

Transitar pelo acostamento de rodovias Multa de R$ 880,41.

Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem. Multa de R$ 2.934,70, se houver reincidência
no período de 12 meses a multa será aplicada em dobro.
Suspensão do direito de dirigir por 12 meses e apreensão do
veículo.

- Participar de racha ou pega. Multa de R$ 2.934,70, suspensão
do direito de dirigir, apreensão e remoção do veículo,
recolhimento do documento de habilitação e detenção de
seis meses a dois anos.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

INFRAÇÕES COM FATOR MULTIPLICADOR:

Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir Multa de R$ 880,41.

Entregar a direção do veículo a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para Dirigir Multa de R$ 880,41.

Permitir que tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Multa de R$ 880,41.

A multa para quem usar um veículo para interromper, restringir ou
perturbar a circulação na via sem autorização do órgão de trânsito,
como em passeatas, manifestações ou eventos de rua, é de
R$ 5.869,40 (20 vezes a gravíssima) para o condutor e de
R$ 17.608 (60 vezes) para os organizadores.
As infrações de trânsito na sua totalidade estão descritas no CTB capitulo XV artigos
161 ao 255.

PENALIDADES

PENALIDADES

As penalidades são uma das formas de se estimular alguém ao comportamento correto, é necessário que existam regras e, para que estas regras sejam cumpridas, é imperioso que sejam fiscalizadas, com a imposição de penas aos que as desrespeitarem.

As penalidades serão impostas ao condutor, proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo nos casos estabelecidos no CTB referente as formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo, bem como as responsabilidades decorrentes dos atos praticados na direção do veículo.

Aos condutores e proprietários de veículos serão impostas
concomitantemente as penalidades toda vez que houver
responsabilidade solidária em infrações que lhes couber
observar, respondendo cada um pela falta que lhe for atribuída.

Confiar a direção de veículo a pessoa que não apresente condições
físico-psicológicas para dirigir com segurança.
CTB - Art. 166 Infração: Gravíssima - 07 pontos e Multa - R$ 191,54

PENALIDADES

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Transito e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito; II – multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO