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Legislação Relacionada ao Tabagismo
As ações para o controle do tabaco no Brasil evoluíram marcadamente nas últimas décadas do século XX, paralelamente ao aumento expressivo da prevalência de fumantes no País.
Em 1979, foi criado o primeiro programa nacional de combate ao fumo, elaborado por 46 entidades, entre entidades médicas, universitárias, secretarias de saúde e outras, sob a liderança da Sociedade Brasileira de Cancerologia. Somente a partir de 1985 houve uma participação mais efetiva do governo federal, primeiro com a criação do Grupo Assessor para o Controle do Tabagismo no Brasil e, no ano seguinte, com a criação do Programa Nacional de Combate ao Fumo, vinculado ao Ministério da Saúde.

A partir de 1989, a governança do controle do tabagismo no Brasil passa a ser articulada pelo Ministério da Saúde, por meio do Instituto Nacional de Câncer, o que inclui um conjunto de ações nacionais que compõem o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT).
O Programa tem como objetivo geral reduzir a prevalência de fumantes e, consequentemente, a morbimortalidade relacionada ao consumo de derivados do tabaco no Brasil, seguindo um modelo lógico onde ações educativas, de comunicação, de atenção à saúde, com ações legislativas e econômicas, potencializam-se para prevenir a iniciação do tabagismo, promover a cessação do tabagismo e proteger a população dos riscos do tabagismo passivo, alcançando, assim, o objetivo proposto.

Apesar das ações governamentais e não governamentais para controle do tabaco antecederem, em muito, o ano de 1989, foi a partir da Constituição Federal de 1988 e a criação do SUS, dentro de um contexto de crescente reconhecimento e valorização do conceito da Promoção de Saúde, que se iniciou a organização efetiva dessas iniciativas.
Há, então, a ampliação marcante da legislação e a definição das responsabilidades de órgãos específicos, culminando no desenho de Políticas Nacionais específicas, por exemplo, a Política Nacional de Promoção da Saúde, revisada em 2014.

Nessa perspectiva, um dos marcos estratégicos essenciais para propiciar o alcance nacional dessas ações foi a articulação de uma rede de parcerias, envolvendo representações de Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde (que permitiu a descentralização da gerência das ações de controle do tabagismo em estados e municípios), de diferentes setores do Ministério da Saúde, de outros ministérios, assim como de organizações não governamentais e de organizações internacionais intergovernamentais no âmbito regional e global.
A inclusão do tabagismo em importantes instrumentos legislativos retrata a importância do tema na agenda de saúde do País.

A partir da Portaria MS/GM n° 2.608, de 28 de dezembro de 2005, as ações para a criação de ambientes mais saudáveis são incentivadas financeiramente no âmbito da Vigilância e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis.
As Vigilâncias Sanitárias dos municípios, desde então, podem e devem ser capacitadas para as ações de controle do tabagismo, orientando a população e os estabelecimentos comerciais sobre a importância dos ambientes saudáveis, sem fumaça de derivados de tabaco.
O cumprimento da Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre o uso de derivados de tabaco em recintos de uso coletivo, estende as medidas de proteção da saúde (por meio de ações educativas e regulatórias para ambientes livres de fumaça) a todas as Unidades de Saúde, escolas e ambientes de trabalho em todos os municípios brasileiros.

Nesse âmbito, ainda se destaca a Política Nacional de Promoção de Saúde, redefinida pela Portaria MS/GM nº 2.446, de 11 de novembro de 2014.
Esta Política traz, entre suas ações específicas, a Prevenção e controle do tabagismo e descreve como tema prioritário o “enfrentamento do uso do tabaco e seus derivados, que compreende promover, articular e mobilizar ações para redução e controle do uso do tabaco, incluindo ações educativas, legislativas, econômicas, ambientais, culturais e sociais”.

O avanço do Brasil no controle do tabaco pode ser observado pelo avanço em medidas legislativas e econômicas ao longo dos anos, com destaque às restrições à publicidade de derivados de tabaco, criação de ambientes livres de fumaça do tabaco, inclusão de advertências sanitárias (com imagens aversivas) nos maços de cigarro, inclusão de tratamento do tabagismo no SUS, entre outras.
A partir de 1996, o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) passou a implementar ações com vistas a promover a cessação do tabagismo no País.

No ano seguinte foi lançado o livro Ajudando seu Paciente a Deixar de Fumar, com informações sobre dependência da nicotina, abordagem mínima ao tabagista e uso de medicamentos no tratamento do tabagismo.
Em 2000, o INCA organizou e coordenou o I Encontro Nacional de Consenso sobre Abordagem e Tratamento do Fumante, com o objetivo de oferecer recomendações sobre condutas a serem empregadas no tratamento do tabagista no Brasil. Participaram desse Encontro profissionais de diferentes regiões do País com reconhecida experiência na prática da cessação do tabagismo, além de Conselhos e Associações Profissionais, Sociedades Científicas da área da Saúde e os membros da Câmara Técnica de Tabagismo do INCA.

Este encontro gerou a publicação do Consenso em Abordagem e Tratamento do Fumante, em 2001.
Nele apresentam-se recomendações para avaliação, acompanhamento e tratamento dos fumantes, com ênfase na abordagem cognitivo-comportamental (base da cessação do tabagismo) e informações básicas sobre o tratamento medicamentoso, baseadas nas evidências científicas disponíveis à época, servindo de base para as ações de implantação do tratamento do tabagismo na rede SUS.

Lei nº 7.488, de 11 de junho de 1986
Cria o Dia Nacional de Combate ao Fumo e determina a realização de comemorações no dia 29 de agosto em todo o território nacional.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, artigo 220
Determina que a propaganda comercial de tabaco estará sujeita a restrições legais e conterá advertência sobre os malefícios do tabagismo.

Decreto Legislativo nº 1.012, 27 de outubro de 2005
Aprova o texto da Convenção para o Controle do Tabaco, assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.