Curso Online de Curso Sistema Único de Saúde.

SUS

SUS- Sistema Único de Saúde.

Curso: SUS

Facilitadora: Gerlânia Nascimento

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF-1988 )  Artigos 196 a 200
Saúde = DIREITO

Leis 8.080/90:
Regulamenta os serviços de saúde

Lei 8.142/90:
Regulamenta a Participação da Comunidade no SUS
e Transferências Financeiras

Normas Operacionais Básicas (NOBs):
NOBs : 01/91, 01/93, 01/96  MUNICIPALIZAÇÃO

Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS):
NOAS 01/2001 e 01/2002  REGIONALIZAÇÃO

CF 1988

A SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A influência da VIIIª Conferência Nacional de Saúde

SAÚDE = DIREITO do POVO e
DEVER DO ESTADO (políticas sociais e
econômicas)

A saúde está regulamentada na CF nos Art. 196 a 200 da CF

“Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a
redução do risco de doenças e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”

SUS

Modelo Substitutivo

Sistema Único de Saúde

O que é o SUS ?

É um SISTEMA formado por várias INSTITUIÇÕES das
3 esferas de governo (MUNICIPAL + ESTADUAL + FEDERAL)
e pelo SETOR PRIVADO, de forma COMPLEMENTAR .

Centros e Postos de Saúde
Hospitais (inclusive HUs)
Laboratórios
Hemocentros
Institutos de Pesquisa

Como a CF define o SUS (art. 198)?

Conjunto de ações e serviços de saúde integrantes de uma rede
REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA

Suas ações e serviços são de relevância pública

O Poder Público regulamenta, fiscaliza e controla

Hierarquização X Vinculação Hierárquica

As ações e serviços de Saúde integram um Sistema Único
organizado segundo princípios e diretrizes específicos

“ Art.198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um SISTEMA ÚNICO...”

Quais são os PRINCÍPIOS do SUS (CF)?

Universalidade = ACESSO GARANTIDO A TODOS

Integralidade = acesso garantido a todos os níveis de
COMPLEXIDADE

Eqüidade = reconhecimento e atendimento
das DIFERENTES necessidades

Quais são as DIRETRIZES do SUS (CF-Art.198) ?

I . DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de
governo

Esfera Federal - Ministério da Saúde
Esfera Estadual - Secretaria de Estado de Saúde
Esfera Municipal-Secretaria Municipal de Saúde

II. Atendimento Integral, com prioridade para as
atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais

III. Participação da Comunidade

Conselhos e Conferências de Saúde

Quem financia o SUS ? (CF Art.198 § único)

Recursos do Orçamento da seguridade social

+

Recurso dos Orçamentos da União, Estados e Municípios

+

Outras Fontes

*Seguridade Social = Saúde + Previdência + Assistência Social*

COFINS
CPMF
Contr. Sobre o Lucro Líq. das Empresas

OS CIDADÃOS
através dos impostos e contribuições sociais pagos

CF1988 -Art 198-”As ações e serviços....
Parágrafo único: O sistema Único de Saúde será financiado...,com recursos do orçamento da seguridade social , da União, dos Estados, do DF e dos Municípios além de outras fontes”

Como o setor privado participa do SUS (CF 1988 Art 199 § 1º) ?

de Forma COMPLEMENTAR,
por meio de contratos ou convênios
seguindo os princípios e diretrizes do SUS.

Quando as unidades públicas de saúde não forem suficientes
para garantir o atendimento as pessoas de uma determinada
área

PRIORIDADE para
as Instituições Filantrópicas e
Sem fins lucrativos

PRIORIDADE
Não é
exclusividade

“CF 1988 Art 199 § 1º - As instituições privadas poderão
participar de forma complementar do SUS, segundo as
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e
as sem fins lucrativos”

CF 1988 - Art. 199 “ A assistência à saúde é livre à iniciativa privada...

§ 2° É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e
subvenções às instituições privadas COM fins lucrativos

§ 3° É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
Estrangeiros na assistência à saúde no País
salvo nos casos previstos em lei.

§4° A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem
a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
transplante, pesquisa e tratamento , bem como coleta, processamento
e transfusão de sangue e seus derivados sendo vedado todo tipo de
comercialização”