Curso Online de CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

Centro de referência em saúde do trabalhador - CEREST

Introdução

CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR -= CEREST

Criado a partir da Portaria Ministerial 1.679/2002, os Centros de Referencia em Saúde do Trabalhador (CERESTs), juntamente com as áreas técnicas de Saúde do Trabalhador, nos âmbitos estaduais e municipais de saúde, têm o papel de prover retaguarda técnica especializada para o conjunto de ações e serviços da rede SUS.

MARCOS LEGAIS

Constituição Federal de 1988
Art. 200 – Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
•Inciso II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
•Inciso VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Lei nº 80.080, de 19/9/90 – Lei Orgânica da Saúde
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
Inciso I - a execução de ações:
c) de saúde do trabalhador;

SAÚDE DO TRABALHADOR

LEI 8080, ART 6, § 3

Conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Politica Nacional de Saúde do Trabalhador

“ A Política Nacional de Saúde do Trabalhador no SUS deve ser entendida como o instrumento definidor da atuação do Sistema Único de Saúde no campo da Saúde do Trabalhador. Como garantia da integralidade da atenção, esta Política assume os referenciais da promoção e da proteção da saúde, da vigilância das condições, dos ambientes, dos produtos e dos processos de trabalho, da vigilância epidemiológica dos agravos à saúde deles decorrentes e da articulação das ações de cuidado individual (diagnóstico, tratamento, recuperação e reabilitação) às ações coletivas.”
FONTE SAUDE .GOG.BR

OPERACIONALIZAÇÃO DA PNST
A operacionalização das diretrizes e estratégias desta Política deve ser garantida nos planos de saúde nacional, estadual e municipal, conforme as atribuições e responsabilidades precípuas de cada nível de gestão do SUS, para o que concorrem os investimentos na qualificação e educação permanente das equipes técnicas e gerenciais e a clara definição dos mecanismos de financiamento.

Sendo assim, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador tem por propósito definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados nas três esferas de gestão do SUS - federal, estadual e municipal, para o desenvolvimento da atenção integral à Saúde do Trabalhador, tendo como eixo central a estruturação da vigilância em Saúde do Trabalhador, visando à promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos
FONTE SAUDE .GOV.BR

DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DA PNST

Suas diretrizes e as estratégias são:
DIRETRIZ 1 - Fortalecimento da Vigilância em Saúde do Trabalhador e integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde;
DIRETRIZ 2 - Promoção da saúde e de ambientes e processos de trabalho saudáveis;
DIRETRIZ 3 - Garantia da integralidade na atenção à Saúde do Trabalhador.
ESTRATÉGIA 1 - Integração da Vigilância em Saúde do Trabalhador junto aos demais componentes da Vigilância em Saúde e com a Atenção Primária em Saúde;
ESTRATÉGIA 2 - Análise do perfil produtivo e da situação de Saúde dos Trabalhadores;
ESTRATÉGIA 3 - Estruturação da Rede de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST;

ESTRATÉGIA 3.1 - Ações de Saúde do Trabalhador junto à Atenção Primária em Saúde - APS;
ESTRATÉGIA 3.2 - Ações de Saúde do Trabalhador junto à Rede de Urgência e Emergência (pré-hospitalar e hospitalar);
ESTRATÉGIA 3.3 - Ações de Saúde do Trabalhador junto aos Serviços de Especialidades;
ESTRATÉGIA 3.4 - Centros de Referência em Saúde do Trabalhador na Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST.
ESTRATÉGIA 4 - Fortalecimento e ampliação da articulação Intersetorial;
ESTRATÉGIA 5 - Estímulo à participação da comunidade, dos trabalhadores e do Controle Social;

ESTRATÉGIA 6 - Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;
ESTRATÉGIA 7 - Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas;
ESTRATÉGIA 8 - Garantia do financiamento das ações de Saúde do Trabalhador.

FONTE SAUDE.GOV.BR