Curso Online de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAL FEDERAL

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processo administrativo fiscal federal

cláudio de oliveira santos colnago
mestre em direitos constitucionais fundamentais pela fdv
claudio@bergiadvogados.adv.br

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procedimento administrativo fiscal

finalidades:

determinação e exigência de créditos tributários federais (pelo fisco)

verificação da apuração de créditos tributários federais (pelo contribuinte)

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legislação de regência

processo de verificação e cobrança:
decreto 70.235/72 (paf)
lei 9.784/99 (lgpa)
portaria mf 58/06 (drj)
regimentos internos
conselhos de contribuintes
câmara superior de recursos fiscais
portarias mf nº. 147/07 e 222/07

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aplicabilidade do paf

constituição de créditos tributários federais

revisão de procedimento de antecipação de pagamento feito pelos sujeitos passivos.

procedimento de revisão de ato não homologatório de compensação efetuada pelo sujeito passivo (art. 74, § 11 lei 9.430/96).

divergência acerca do valor consolidado a ser pago com base em norma de caráter exonerativo (art. 15, lei 10.637/02).

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a lei 9.784/99

“art. 69. os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei”.

ressalva quanto à parte principiológica.

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o procedimento

estado – atos administrativos

procedimento – série de atos conjugados à vista da prática de um ato administrativo principal.

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o procedimento administrativo fiscal

característica: série de atos voltados à verificação da ocorrência de fatos geradores e à correta extinção da obrigação tributária.

finalidade: emissão de um ato administrativo.

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as espécies de lançamento

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as espécies de lançamento

ato administrativo emitido ao fim do procedimento poderá ser de três espécies distintas:
homologação
lançamento (exigência de tributo)
aplicação de penalidade (exigência de multa)

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o início do procedimento

decreto 70.235/72
“art. 7º o procedimento fiscal tem início com:
i - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
ii - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
iii - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.”

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efeitos do início do procedimento

exclusão da espontaneidade

ctn: “art. 138. (...) parágrafo único. não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.”

decreto 70.235/72: “art. 7º (...) § 1° o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.”

constitucionalidade?