Curso Online de CURSO COMPLETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

direito tributário

direito tributário

conceito: ciência jurídica pertencente ao ramo do direito público, cujo objetivo é disciplinar, por meio de normas próprias, a criação, fiscalização e arrecadação de prestações de natureza tributária (luciano amaro)
direitos e deveres da fazenda pública e dos contribuintes
direito/dever de tributar x limitações ao exercício do poder de tributar

fontes do direito tributário

fontes normativas:
constituição federal
determinação da competência tributária, limitações ao poder de tributar, previsão de regras e princípios tributários.
emendas à constituição federal
leis complementares
determinação da matéria prevista diretamente pela constituição federal
quorum especial (art. 69 da cf/88)

fontes do direito tributário

função de complementar os preceitos fixados na constituição federal
art. 146 da cf/88
conflito de competência
limitações ao poder de tributar
normas gerais
art. 146-a
prevenir desequilíbrios na concorrência
art. 148 cf/88
instituir empréstimo compulsório

fontes do direito tributário

leis ordinárias:
instrumento normativo utilizado, em regra, para criar tributos
leis delegadas:
podem ser utilizadas para criar tributos (não há vedação no art. 68 da cf/88)
medidas provisórias
pode instituir ou aumentar impostos (art. 62, § 2º, da cf/88)
não pode tratar de matéria reservarda à lei complementar (art. 62, iii, da cf/88)

fontes do direito tributário

tratados e convenções internacionais
art. 98 ctn
polêmica: eficácia interna dos tratados perante as normas nacionais
hc 96772
isenção heterônoma: art. 151, iii, cf/88
re 234662 agr

fontes do direito tributário

decreto com força de lei
art. 153, § 1º, da cf/88
art. 177, § 4º, da cf/88
resoluções do senado federal
art. 155, § 1º, iv, da cf/88
art. 155, § 2º, iv e v, da cf/88
art. 155, § 6º, i da cf/88
decreto legislativo
art. 62, § 3º, cf/88

fontes do direito tributário

convênios (confais firmados entes os estados)
art. 100, iv, do ctn
art. 155, § 2º, xii, “g”, da cf/88
decretos regulamentar
art. 212 ctn
normas complementares
art. 100, i a iv, do ctn
jurisprudência
doutrina
costumes
art. 100, iii, ctn

vigência e aplicação da legislação tributária

legislação tributária x lei
art. 96 do ctn
vigência x eficácia
vigência no espaço e no tempo:
art. 101 do ctn
decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – licc
lei complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

vigência e aplicação da legislação tributária

vigência no espaço:
princípio da territorialidade
extraterritorialidade:
convênios entre estados, o distrito federal e os municípios (art. 102 do ctn)
leis estrangeiras: não tem vigência no brasil
tratados ou acordos internacionais

vigência e aplicação da legislação tributária

vigência no tempo:
se a lei não dispuser expressamente, começa a vigorar em 45 dias (art. 1º da licc)
art. 8º da lc nº 95, de 1998
lei especial não revoga lei geral, apenas afasta sua aplicação (art. 2º, § 2º, da licc)
em regra, não há repristinação (art. 2º, § 3º, da licc)