Curso Online de PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

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Temática

Planejamento Tributário envolve:

Estudo e implementação de opções lícitas a serem tomadas pelo sujeito passivo potencial da relação jurídica tributária, no que tange a evitar a ocorrência de evento que lhe coloque na posição de sujeito passivo (contribuinte ou responsável) ou, não sendo possível evitá-la, reduzir seu impacto econômico.

Trata-se de medida tão importante quanto o planejamento de mercado, de viabilidade econômica, técnico, etc.

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Fundamentos do planejamento

Falar em planejamento tributário envolve a previsibilidade das condutas lícitas e ilícitas, ou seja, pressupõe a certeza do Direito.

Trata-se de uma "... zona de liberdade para adoção de procedimentos preventivos lícitos, anteriores à ocorrência do fato jurídico-tributário, objetivando uma economia tributária".
Por conta disso, a idéia de planejar a própria conduta no que tange à tributação conta com alguns fundamentos constitucionais e infra-constitucionais.

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A livre iniciativa

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.

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O princípio da legalidade

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

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A legalidade tributária

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”

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A nossa legalidade tributária

Legalidade versus “Importação de conceitos”.

Sistema Constitucional Tributário Brasileiro é caracterizado por:
Estrita legalidade, complementada por
Rígida repartição constitucional de competências, via materialidade.
Liberdade de estipulação da lei é muito reduzida, em razão das normas constitucionais.

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A livre concorrência

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
IV - livre concorrência”

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Autonomia privada

Conjugando as normas constitucionais mencionadas, pode-se concluir que o contribuinte possui o direito fundamental de organizar suas atividades e praticar negócios jurídicos da forma que melhor lhe aprouver.

Trata-se do direito fundamental à autonomia privada.

A autonomia privada consiste numa competência normativa atribuída pela Constituição.

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Autonomia privada: definição

"...princípio do direito constitucional civil que consiste no poder atribuído pela Constituição às pessoas, individual ou coletivamente, para determinar conseqüências jurídicas como decorrência de comportamentos livremente assumidos. Ou, de um modo mais objetivo, como o poder conferido constitucionalmente aos particulares para que estes possam criar normas jurídicas, visando à constituição de situações jurídicas, fundando direitos subjetivos sobre bens disponíveis, sob tutela e garantia do Estado".

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Regra de Due diligence

CÓDIGO CIVIL DE 2002

“Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.”

LEI 6.404/76 (LEI DAS S. A.)

“Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.”