Curso Online de Introdução à Legislação e ética Profissional no Direito

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Introdução à Legislação e ética Profissional no Direito

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O curso Introdução à legislação e ética profissional no Direito tem a intenção de promover o aprimoramento dos profissionais e estudiosos da área no que tange seus principais conteúdos, tais como: código de ética e disciplina da OAB I, continuação da lei 8.906/94 - estatuto da advocacia, estatuto da advocacia.

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é um documento normativo que complementa e detalha as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994). Este regulamento é essencial para o funcionamento da advocacia no Brasil, oferecendo diretrizes claras sobre os direitos e deveres dos advogados, as normas de conduta profissional e o funcionamento das atividades da OAB. Abaixo estão alguns dos principais pontos abordados no regulamento:

Estrutura e Organização
OAB: O regulamento define a estrutura e o funcionamento da Ordem dos Advogados do Brasil, incluindo seus conselhos federal e seccionais, subseções e as caixas de assistência dos advogados.
Eleições: Estabelece as regras para a eleição dos membros dos órgãos da OAB, incluindo os requisitos para candidatura, o processo eleitoral e a composição dos conselhos.

Direitos e Deveres dos Advogados
Exercício da Profissão: O regulamento detalha os direitos dos advogados, como o direito de exercer a profissão em todo o território nacional, a inviolabilidade de seu escritório e a prerrogativa de se comunicar com seus clientes, mesmo quando presos.
Conduta Profissional: Define os deveres dos advogados, como atuar com diligência, probidade, transparência e respeito aos princípios éticos e legais.

Inscrição e Registro
Inscrição na OAB: Especifica os procedimentos para a inscrição dos advogados nos quadros da OAB, incluindo os requisitos necessários para a obtenção da carteira profissional.
Cancelamento e Suspensão: Descreve as circunstâncias em que a inscrição do advogado pode ser cancelada ou suspensa, bem como os procedimentos para tal.

Disciplina e Ética
Processo Disciplinar: Estabelece as regras para o processo disciplinar, desde a instauração de processos até a aplicação de sanções, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Infrações e Penalidades: Define as infrações disciplinares e as respectivas penalidades, que podem variar desde advertências até a exclusão dos quadros da OAB.

Honorários Advocatícios
Fixação de Honorários: Regula a forma de fixação dos honorários advocatícios, garantindo que sejam justos e proporcionais ao trabalho realizado.
Tabela de Honorários: A OAB publica tabelas de honorários que servem como referência para a cobrança de serviços advocatícios, visando uniformizar e tornar transparente a remuneração dos advogados.

Prerrogativas dos Advogados
Garantias: Reafirma as prerrogativas dos advogados como essenciais para a administração da justiça, incluindo o livre acesso às repartições públicas