Curso Online de LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: LOAS, NOB SUAS E PREVIDÊNCIA

Prof.ª Marília do Amparo Alves Gomes

LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: LOAS, NOB/SUAS e Previdência Social

Prof.ª Marília do Amparo Alves Gomes

Percurso a ser traçado...

Compreensão da LOAS
Compreensão do SUAS, NOB/SUAS
Compreensão do SS na Previdência Social

Prof.ª Marília do Amparo Alves Gomes

Constituição (88)

LOAS (93)

Código de ética do Assistente Social

Resoluções sobre Trabalho Profissional - CFESS

SUAS/PNAS (04)

NOB/SUAS 2012

Marcos normativos:

Prof.ª Marília do Amparo Alves Gomes

LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993

Prof.ª Marília do Amparo Alves Gomes

INICIALMENTE...

Memorizar número da Lei 8742/93
Cabeceira de cama/armário do trabalho/celular
Interpretação na realidade

O assistente social e a Legislação e Normatização do Serviço Social cotidiano profissional

LEI Nº 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993

Prof.ª Marília do Amparo Alves Gomes

O assistente social e a Legislação e Normatização do Serviço Social cotidiano profissional

A prática profissional da/o assistente social é orientada pelos princípios e direitos firmados na Constituição de 1988 e pelas legislações complementar referente às políticas sociais e aos direitos da população. Não pode haver qualquer tipo de discriminação no atendimento profissional.

Prof.ª Marília do Amparo Alves Gomes

O assistente social e a Legislação e Normatização do Serviço Social cotidiano profissional

O que faz o/a Assistente Social

Realiza estudos e pesquisas para avaliar a realidade social, além de produzir parecer social e propor medidas e políticas sociais;

Planeja, elabora e executa planos, programas e projetos sociais;

Presta assessoria e consultoria as instituições públicas e privadas e, também, aos movimentos sociais;

Orienta indivíduos e grupos, auxiliando na identificação de recursos e proporcionando o acesso aos direitos sociais;

Realiza estudos socioeconômicos com indivíduos e grupos para fins de acesso a benefícios e serviços sociais;

Atua no magistério de Serviço Social e na direção de unidades de ensino e Centros de estudos.

Prof.ª Marília do Amparo Alves Gomes

Alguns princípios fundamentais obedecidos pelo/a Assistente Social

Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e autoritarismo;

Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento profissional.

O assistente social e a Legislação e Normatização do Serviço Social cotidiano profissional

Prof.ª Marília do Amparo Alves Gomes

RETROSPECTIVA

A Constituição Federal é um marco fundamental a assistência social como política social.

A prática da assistência ao outro é antiga na humanidade. Em diferentes sociedades, a solidariedade dirigida aos pobres, aos viajantes, aos doentes e aos incapazes 

A civilização judaico-cristã transforma a ajuda em caridade e benemerência e, dessa forma, compreende-se que o direito à assistência foi historicamente sendo substituído pelo apelo à benevolência das almas caridosas.

Com a expansão do capital e a pauperização da força de trabalho, as práticas assistenciais de benemerência foram apropriadas pelo Estado direcionando dessa forma a solidariedade social da sociedade civil.

Prof.ª Marília do Amparo Alves Gomes

No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza enquanto expressão da questão social e quando esta emergia para a sociedade, era tratada como “caso de polícia”.

A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social CNSS - criado em 1938. Segundo Mestriner (2001, p.57-58):

A primeira grande instituição de assistência social será a Legião Brasileira de Assistência LBA - que tem sua gênese marcada pela presença das mulheres e pelo patriotismo. Segundo Sposati (2004, p.19):

A L.B.A. assegura estatutariamente sua presidência às primeiras damas da República, imprimindo dessa forma a marca do primeiro-damismo junto à assistência social

Em 1969, a LBA é transformada em fundação e vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, tendo sua estrutura ampliada e passando a contar com novos projetos 

Prof.ª Marília do Amparo Alves Gomes

A ditadura militar cria, sob o comando de Geisel, em 1º de Maio de 1974, o Ministério da Previdência e Assistência Social MPAS que contém na sua estrutura uma Secretaria de Assistência Social, a qual, em caráter consultivo, vai ser o órgão-chave na formulação de política de ataque à pobreza. Segundo Mestriner (2001, p.168)

Historicamente, as mobilizações da sociedade civil receberam diferentes tratamentos. No período anterior a 1930, os movimentos sociais eram tratados como “caso de polícia”, com forte repressão.
As manifestações ocorridas no período de 1930 a 1964 ficaram conhecidas como populismo e elas reivindicavam a reforma de base e melhores condições de vida para a classe trabalhadora do campo e da cidade.

Em 1968, os movimentos sociais voltam a se articular, com objetivos diferentes, mas com um único propósito de por fim ao sistema ditatorial. Destacam-se os movimentos estudantis, religiosos, operários e camponeses.