Curso Online de LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA

LOAS

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA

INTRODUÇÃO

O presente curso é voltado a profissionais que atuam na área da assistência social e tem interesse de conhecer profundamente a LOAS- - Lei Orgânica da Assistência.

Desejamos a todos os alunos excelente inicio de aula.

Questão 37
O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e
funcionamento, dentre outros,
A) do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.
B) do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.
C) de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
D) do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.
E) do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).

Questão 38
A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,
A) destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
B) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
C) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial.
D) estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência
social.
E) assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades financeiras.

Questão 39
Segundo o Art. 3º da LOAS, os organismos que “(...) prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos por esta lei, (...)”, bem como os que atuam na defesa e garantia dos seus direitos são caracterizados como entidades e
organizações
A) beneficentes.
B) filantrópicas.
C) confessionais.
D) de assistência social.
E) empresariais.

Começamos o diálogo com perguntas apresentada no concurso do INSS.

Pensar - REPENSAR E Construir viés crítico e politizado envolto da problemática estigmatizada da assistência.

VÍDEO

Muito Interessante o vídeo que apresenta a LOAS de forma a relatar de maneira simples para todos os interessados.

https://www.youtube.com/watch?v=KvNOZO-Xgxg

BREVE HISTÓRICO

A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. Durante
muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande
marco é a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que confere, pela primeira
vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde
e previdência social, o tripé da seguridade social que ainda se encontra em construção no
país.

A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEFINIÇÃO ASSISTÊNCIA

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas.