Curso Online de Controle Social nas Políticas Públicas Educacionais

CONTROLE SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS

OS RECURSOS FINANCIADOS DO FUNDEB

O que é controle social?

Controle social é a participação da sociedade no acompanhamento e na verificação da execução das políticas públicas, avaliando objetivos, processos e resultados. Portanto, quando você acompanha a execução das ações e programas do governo, está efetuando o controle social.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, adotou-se no país uma perspectiva de democracia representativa e participativa, incorporando a participação da comunidade na gestão da políticas públicas.
Os programas do FNDE contam com estruturas que estimulam e propiciem a participação da sociedade nos mais diversos conselhos em todo o Brasil.

• Você consegue imaginar o quanto acompanhamento e controle social estão ligados à participação política?

• Qual o vínculo entre controle social e os conselhos formados para acompanhar a execução dos programas e ações públicas?

• Como ocorre o controle social dos programas do FNDE?

OS RECURSOS FINANCIADOS PELO FUNDEB

• Vamos estudar aspectos importantes do Fundeb ( Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da educação).
• O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.

Vamos entender melhor o que o Fundeb

É um Fundo especial, de natureza contábil, de âmbito Estadual, formado pelas contribuições feitas pelos Estados, Distrito federal e Municípios, além de recursos provenientes da União. Este Fundo é formado por receitas específicas, possui objetivos determinados e normas próprias para aplicação de seus recursos.

Objetivos:

• Diferenciar as ações a serem financiadas com os recursos do Fundo;
• Identificar os responsáveis pela execução do Fundeb, suas competências e as etapas deste processo;
• Entender como e por que é necessário prestar contas dos recursos financeiros recebidos à conta do Fundeb;
• Entender o fluxo de execução do Fundeb.

O compromisso do Fundeb é garantir a melhoria da qualidade do Ensino na Educação Básica e promover a inclusão socioeducacional dos alunos em todo o Brasil.

A distribuição dos recursos leva em conta elementos como:

• Critérios definidos na legislação específica do fundo;
• Os dezenove segmentos da Educação Básica;
• Os fatores de ponderação;
• Os dados do Censo Escolar;
• Os valores por aluno/ano nacional e por estado.

Como se dá sua execução?

Sua execução é possível pela atuação de uma rede de parceria muito ampla, formada pelo MEC e seus órgãos (FNDE e INEP), pelo Ministério Público (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal), pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelo Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União, pelo Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional, pelo Ministério do Planejamento, pelas Instituições bancárias (Banco do Brasil e Caica Econômica Federal) e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica.

Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica são todas as despesas realizadas que visam alcançar os objetivos básicos da educação nacional: Educação de qualidade para todos!