Curso Online de LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

LEGISLAÇÃO
  EDUCACIONAL

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Constituição Federal de 1988

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei de Nº 9.394 de 1996.

3. Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.
Resolução CNE/CEB Nº: 4/2010 DCNEB
Resolução CNE/CEB Nº: 5/2009 DCNEI
Resolução CNE/CEB Nº: 7/2010 DCNEF
Resolução CNE/CEB Nº: 2/2012 DCNEM

4. Prova Brasil e Provinha Brasil.
5. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069, 13/07/1990
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UNIÃO
Estado Brasileiro
CONGRESSO NACIONAL
SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (*)
SISTEMA
FEDERAL DE
EDUCAÇÃO (*)
SISTEMA
ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO
SISTEMA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO

REGIME DE COLABORAÇÃO (*)

(*) Falta criar e ou regulamentar
CNE
MEC

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Estados legislam para seus SISTEMAS
Municípios legislam para seus SISTEMAS

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Constituição Federal

CF - 1988

Constituição Federal 1988

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados...

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
...
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
...

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Constituição Federal 1988

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
...
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
...

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CAPÍTULO IIIDA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção IDA EDUCAÇÃO
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

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Art. 206.

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (EC nº 53, de 2006);

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII - Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (EC nº 53, de 2006).

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica... (EC nº 53, de 2006)
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