Curso Online de A INCLUSÃO DO ALUNO COM AUTISMO NA EDUCAÇÃO INFANTIL: DESAFIOS E POSSIBILIDADES

Profª. Ms. Rochelli Milanez

1- Toda pessoa tem direito de acesso à educação;
2 Toda pessoa aprende.
3 O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular;
4 O convívio no ambiente escolar comum beneficia a todos;
5 A educação inclusiva diz respeito a todos.

Proporcionar às pessoas com deficiência/transtorno, as mesmas condições e oportunidades sociais, educacionais e profissionais, respeitando-se a individualidade de cada um.
(AGUIAR,2001)

A ideia de normalização traz em seu bojo dupla mensagem: “[...] uma referente às condições de vida (meios) e outra à forma de viver (resultados)”.
(BRASIL SEESP/MEC,1994,p.13)

O princípio da integração abrange todo o processo educativo, integrar não é apenas colocar a pessoa com deficiência em qualquer grupo, consiste na aceitação naquele que se insere.
O ideal de integração ocorre em níveis progressivos de aproximação física, funcional e social até a institucional.

Individualizar o ensino significa atender as necessidades de cada um, dar o que cada um precisa para o seu desenvolvimento pleno.
A individualização pressupõe, portanto, a adequação do atendimento educacional a cada um, respeitando seu ritmo e características pessoais.

Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
A legislação vem como uma resposta à impossibilidade de identificar o autismo visualmente, o que com frequência gera obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, como estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência.

A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
Esta lei também estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Lei 13.370/2016: Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas. A autorização tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os funcionários públicos federais que são pais de pessoas com TEA.

Lei 8.899/94: Garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos. A solicitação é feita através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Lei 8.742/93: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Para ter direito a um salário mínimo por mês, o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para requerer o BPC, é necessário fazer a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o agendamento da perícia no site do INSS.

Lei 7.611/2011:
Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.