Curso Online de GESTÃO PÚBLICA E POLÍTICA - O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

GESTÃO PÚBLICA E POLÍTICA

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

 
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

FUNDEB

Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

FUNDEB

 
Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%.

FUNDEB

O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.

FUNDEB

Podem ser beneficiários dos recursos do FUNDEB os alunos regularmente matriculados nas seguintes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento:
I. creche;
II. pré-escola;
III. séries iniciais do ensino fundamental urbano;
IV. séries iniciais do ensino fundamental rural;
V. séries finais do ensino fundamental urbano;

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VI. séries finais do ensino fundamental rural;
VII. ensino fundamental em tempo integral;
VIII. ensino médio urbano;
IX. ensino médio rural;
X. ensino médio em tempo integral;
XI. ensino médio integrado à educação profissional;

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XII. educação especial;
XIII. educação indígena e quilombola;
XIV. educação de jovens e adultos com avaliação no processo; e
XV. educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.

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Para efeito de distribuição de recursos para o FUNDEB, para cada uma dessas etapas, modalidades e tipos é atribuído anualmente um fator de ponderação, cujo objetivo é o de refletir as diferenças de custo para a manutenção dos alunos, com padrão mínimo de qualidade.

FUNDEB

A especificação dos valores das ponderações fica a cargo da Junta de Acompanhamento dos Fundos, composta por um representante do Ministério da Educação, um do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação – CONSED, e um da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação –UNDIME.

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