Curso Online de REVISÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 2A PARTE - NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

revisão de direito tributário 2ª parte

nível básico
normas do código tributário nacional

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a preparação para concursos requer estratégia e esforço. o entendimento dos dispositivos constitucionais e legais são essenciais nas matérias jurídicas.
neste curso, serão revisadas as normas do código tributário nacional.
ideal para a prova da oab e concursos.

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apresentação

tópicos
noções iniciais
disposições gerais do sistema tributário nacional no ctn
competência tributária no ctn
limitações ao poder de tributar no ctn
impostos no ctn
imposto sobre o patrimônio e renda
imposto sobre a produção e circulação
taxa
contribuição de melhoria
normas gerais de direito tributário
legislação tributária

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o ctn – código tributário nacional estabelece as normas as normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

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noções inciais

normas do sistema tributário nacional - o sistema tributário nacional é regido pelo disposto na constitucional, em leis complementares, em resoluções do senado federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
 
conceito de tributo - art. 3º tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

disposições gerais do sistema tributário nacional no ctn

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natureza do tributo - art. 4º a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
i - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
ii - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
 
espécies de tributos - art. 5º os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. acrescidos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais.

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competência tributária - art. 6º a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na constituição federal, nas constituições dos estados e nas leis orgânicas do distrito federal e dos municípios, e observado o disposto nesta lei.
 
competência tributária e repartição das rendas – art. 6º parágrafo único. os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

competência tributária no ctn

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características da competência tributária
art. 7º a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da constituição.
§ 1º a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
 

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não exercício da competência tributária - art. 8º o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a constituição a tenha atribuído.

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lembrando que essas regras do artigo 9º ao 11 do ctn foram inseridas na constituição federal
art. 9º é vedado à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios:
    i - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; (princípio da legalidade)
   ii - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; (princípio da irretroatividade)
  iii - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; (princípio da liberdade de tráfego)

limitações ao poder de tributar no ctn

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art. 9º é vedado à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios:
 iv - cobrar imposto sobre: (imunidade recíproca prevista na cf/88)
 a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
 b) templos de qualquer culto;
 c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na seção ii deste capítulo; (redação dada pela lcp nº 104, de 10.1.2001)        
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
              

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