Curso Online de LEI 8080/90 E LEI 8142/90

LEI 8080/90

LEI 8142/90

SAÚDE DIREITO DE TODOS

INTRODUÇÃO

SUS
Sistema Único de Saúde. Promulgado pela Lei n. 8080 de 19 de setembro de 1990.

Podemos refletir que é relativamente recente o encadeamento da lei que possibilita mesmo que teoricamente o direito a saúde a TODOS.

O QUE DISPÕE A LEI 8080/90??

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A lei estabelece não simplesmente um modelo que possibilita a universalização da sistemática da saúde.

VALIDADE DO SUS??

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. (Lei 8080/90)

O SUS deve ser conferido á TODOS os interessados em todo o território nacional.

DIREITO E DEVER: SAÚDE

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
(Lei 8080/90)

A saúde deve ser atribuída a todos os seres humanos. Cabe ao ESTADO o dever de prover condições para que a saúde seja proporcionada a todos.

QUAL O DEVER DO ESTADO?

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
(LEI 8080/90)

TODOS TEM O DIREITO E DEVER

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
(Lei 8080/90)

DETERMINANTES E CONDICIONANTES

Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013) (Lei 8080/90)

O QUE É O SUS?

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
(Lei 8080/90).

ESFERAS DE ATUAÇÃO

§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

(Lei 8080/90)

E A INICIATIVA PRIVADA??

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

(Lei 8080/90)

A iniciativa privada pode participar de forma complementar por intermédio de convênio e contrato.