Curso Online de Assessor Legislativo Municipal

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Curso de Assessor Legislativo Municipal

A Câmara Municipal

No Brasil a competência para editar as normas legais é do Poder Legislativo.

O Município, na condição de ente da Federação, tem na Câmara Municipal o exercício deste poder. A representatividade popular, constitui o centro da atividade democrática que obriga o legislativo ficar sempre alerta aos reclamos da comunidade. Daí porque as leis assumem um papel fundamental na organização social, devendo representar o equilíbrio entre o poder estatal e os interesses dos cidadãos.

A sede é o espaço físico obrigatório, onde, necessariamente, os Vereadores exercem as suas atividades políticas e administrativas. É nessa casa que os Edis se reúnem para deliberar sobre todos os atos de interesse do Município.

Compõe a Câmara Municipal : Vereadores, Plenário, Mesa e Comissões.

Vereadores

São agentes políticos investidos em mandato para uma legislatura de 04 (quatro) anos. São os representantes do povo. O número de Vereadores é proporcional à população do Município.

Plenário

É o órgão deliberativo da Câmara Municipal. Constitui-se como tal pela reunião de todos os Vereadores em exercício, aptos a legislar. Tem por excelência atribuições políticas. É no Plenário que as proposições são votadas.

Mesa

As atribuições administrativas e executivas da Câmara Municipal são exercidas pela Mesa Diretora. Os seus membros têm atribuições próprias. Praticam atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, na forma regimental. É eleita pelos próprios Vereadores sob o critério da representação proporcional e composta, em regra, pelo Presidente, Vice- Presidente, 1º e 2º Secretários. A duração do mandato da Mesa é disciplinada também pelo Regimento Interno.

Comissões

São grupos constituídos por Vereadores com atribuições determinadas pelo Regimento Interno da Câmara. São órgãos técnicos constituídos com a finalidade de realizar estudos ou investigações e emitir pareceres especializados sobre proposições que irão ser discutidas.

As Comissões podem ser: Permanentes ou Temporárias.

As Permanentes: são órgãos especializados com a finalidade de examinar e emitir parecer prévio quanto às proposições que forem objeto de discussão e votação do Plenário da Casa. São exemplos: a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Economia e de Finanças, a Comissão de Redação, a Comissão de Educação, entre outras.

Comissões Temporárias: têm objetivo determinado. Se destinam a realizar levantamentos técnicos sobre determinados assuntos e apurar, em prazo certo, um fato determinado.

Competência: A competência das Comissões caracteriza-se pela emissão de pareceres técnicos sobre as proposições apresentadas. As comissões não podem se afastar da área de sua competência.

Composição: Na composição das Comissões deve ser observado o critério da proporcionalidade. A finalidade desta sistemática é permitir que todas as bancadas partidárias e blocos parlamentares possam ser representadas de forma harmônica.

Indicação: A indicação para titular e suplente das Comissões é feita pelos líderes das bancadas partidárias.

Instalação da Legislatura

No dia 1° de janeiro do ano seguinte ao pleito municipal, terá início a legislatura para dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e para eleger a Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Na sessão solene de instalação da Legislatura, é dada a posse aos Vereadores pelo Vereador mais votado ou o mais idoso, ou conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município. Nessa ocasião é lavrada a respectiva ata e cada Vereador presente assinará o termo de posse e prestará o correspondente compromisso, considerando-se desse momento em diante, em exercício.

Já a posse do Prefeito e Vice-Prefeito dar-se-á perante o Presidente da Câmara Municipal. Assim, é ato posterior à eleição da Mesa. Compete ao Presidente da Câmara tomar o compromisso do Prefeito e colher as assinaturas para o termo de posse e termo de exercício.

Em seguida, suspende-se os trabalhos da Mesa para reiniciá-los em data prevista no Regimento Interno.