Curso Online de Introdução as Políticas Sociais

Políticas
Públicas
Sociais
PSICOLOGO ELISBERTO GONÇALVES
Introdução ao Sistema Único de Assistência Social

Introdução
Para compreender o desenvolvimento das políticas sociais, é imprescindível analisar a evolução dos direitos civis, políticos e sociais, bem como entender o conceito de cidadania. Marshall (1967) formulou a ideia de cidadania como a igualdade qualitativa entre os indivíduos de uma sociedade, ou seja, a participação plena na comunidade, onde todos deveriam ser reconhecidos como membros completos da sociedade. Em resumo, a cidadania seria o direito de possuir direitos.

Introdução
Em um ensaio de 1873, Marshall (1967) aceitava uma considerável amplitude de desigualdade quantitativa ou econômica como legítima, porém condenava a diferenciação qualitativa entre aqueles que, por ocupação, eram considerados cavalheiros e os que não eram. Assim, existe uma forma de igualdade humana fundamental associada ao conceito de cidadania, que não é incompatível com as disparidades econômicas. No entanto, ele se referia apenas às obrigações, não aos direitos da cidadania, evitando que o Estado assumisse a responsabilidade de conceder esses direitos e evitasse possíveis interferências.

Introdução
Nesse contexto, a concepção de igualdade no status de cidadão é distinta da igualdade econômica. O conceito de cidadania é desdobrado em três categorias: civil, política e social. A dimensão civil engloba os direitos essenciais à liberdade individual (como o direito de ir e vir, liberdade de imprensa, pensamento e fé, propriedade, celebração de contratos válidos e acesso à justiça). O componente político refere-se ao direito de participar no exercício do poder político, seja como membro de uma entidade investida de autoridade política ou como eleitor dos integrantes dessa entidade. Por fim, a esfera social abrange desde o direito a um mínimo de bem-estar econômico e segurança até o direito de viver uma vida civilizada conforme os padrões prevalentes na sociedade (MARSHALL, 1967).

Introdução
Marshall (1967) argumenta que a cidadania se desenvolve em uma sequência lógica e cronológica. Cronologicamente, os direitos civis - fundamentais para a vida, liberdade, propriedade e igualdade perante a lei - são os primeiros a se desenvolver, seguidos pelos direitos políticos - o direito de participar no governo da sociedade, incluindo a capacidade de realizar atividades políticas, formar partidos, votar e ser votado. Somente após essas etapas, alcançam-se os direitos sociais - que possibilitam a participação equitativa de todos os membros na comunidade nos padrões básicos de vida e asseguram a participação na riqueza coletiva.

Introdução
Logicamente, o progresso da cidadania está intrinsecamente ligado ao desenvolvimento econômico. Marshall (1967) sustenta que a igualdade na cidadania começa com a consagração dos direitos civis, como a liberdade de ir e vir, direito à propriedade e acesso à justiça. Ele destaca que em sociedades antigas, os direitos civis, políticos e sociais eram indistintos e mesclados em uma única entidade, uma vez que não havia uma separação clara das funções do Estado, e os direitos civis eram determinados pelo status na sociedade, carecendo de universalidade.

Introdução
Segundo Marshall (1967), a principal contribuição inicial do capitalismo para o desenvolvimento dos direitos civis de cidadania foi a instituição do primeiro direito civil universal: o direito ao livre trabalho. Com isso, cada indivíduo tornou-se proprietário de sua própria mão de obra, com a liberdade de escolher qualquer atividade laboral. O autor destaca que os direitos civis, em sua origem, eram distintamente individuais, o que os tornava compatíveis com a fase individualista do capitalismo. Esses direitos se transformaram em ferramentas para os trabalhadores melhorarem seu status econômico e social, possibilitando a reivindicação de direitos sociais.

Introdução
Para assegurar esses direitos sociais, Marshall destaca a importância do exercício do poder político, pois os direitos sociais pressupõem o direito absoluto a um determinado padrão de civilização, dependente do cumprimento das obrigações gerais da cidadania. Os direitos políticos, ao possibilitarem a representatividade de novas classes anteriormente excluídas do poder político, permitem que as demandas sociais ingressem na agenda política, modificando a estrutura de participação na riqueza, compreendida não apenas em termos econômicos, mas também como padrões mínimos de vida.

Introdução
Os direitos sociais foram integrados ao status de cidadania com a perspectiva de que os serviços sociais não visavam apenas equalizar economicamente a sociedade, mas sim estabelecer a igualdade de oportunidades. O Estado assumiria a responsabilidade de garantir o mínimo de bens e serviços essenciais, buscando equalizar o status de cidadão de todos os indivíduos, independentemente de seu nível de renda. Teoricamente, os direitos civis não entravam em conflito com as desigualdades de classe geradas pelo capitalismo, assim como os direitos políticos (como o direito de votar e ser votado).

Introdução
A igualdade perante a lei era assegurada, e a liberdade de mercado era mantida em paralelo. Contudo, ao surgir uma compreensão mais humanizada da igualdade social, surge uma segunda análise da sociedade moldada pelo regime capitalista. Mesmo após a formalização dos direitos civis, observavam-se deficiências na implementação, principalmente devido à parcialidade e aos preconceitos de classe derivados das desigualdades econômicas. No âmbito dos direitos políticos, essas deficiências se manifestavam pela intimidação das classes inferiores pelas superiores no momento do voto.

Introdução
De acordo com Faria (1998), o modelo adotado por um país em relação à oferta de serviços e formulação de políticas sociais está intrinsecamente ligado aos papéis atribuídos à tríade composta pelo Estado, mercado e sociedade civil (representada aqui como família). A maneira como essas três instituições se relacionam entre si pode resultar em distintos arranjos de bem-estar social. A responsabilidade pela provisão de serviços sociais é compartilhada entre os componentes dessa tríade. Dessa forma, Estado, mercado e família desempenham papéis fundamentais na garantia dos serviços sociais e no bem-estar dos indivíduos. A estrutura dessas instituições, conforme se desenvolvem, exerce impacto significativo umas sobre as outras, sendo mutuamente influenciadas.