Curso Online de LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

LEI DAS SA
Dispõe sobre as Sociedades por Ações
45 HORAS

SEJA BEM VINDO AO CURSO

LEI 6404/1976.

CURSO DESTINADOS AOS INTERESSADOS NA TEMÁTICA.

NOSSO OBJETIVO É APRESENTAR DE FORMA REFLEXIVA A REALIDADE DA LEI DAS SOCIEDADE POR AÇÕES.

NÃO EXISTE NENHUM PRÉ REQUISITO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO.

IDEAL PARA GESTORES, ESTUDANTES, ADMINISTRADORES, CONTABILISTAS, ECONOMISTAS E EMPREEDEDORES.

A Lei nº 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, foi criada com o objetivo de regular uma nova estrutura jurídica para esse tipo societário, que pudesse acompanhar o desenvolvimento econômico do Brasil e tornar o mercado de capitais algo mais palatável e atrativo.

Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) é a lei que rege as Sociedades Anônimas no Brasil. ... Foi promulgada pelo então Presidente Ernesto Geisel, e é considerada por muitos uma cópia do Model Business Corporation Act (MBCA), o modelo federal de legislação societária dos Estados Unidos.

Nos Estados Unidos, cada um dos cinquenta estados possui sua própria legislação societária. No entanto, o país dispõe de uma vasta legislação federal neste campo, dentro da qual podemos destacar o Model Business Corporation Act (MBCA) e a Lei Sarbanes-Oxley. Muitos autores dizem que a MBCA, cujo texto data de 1950, serviu de base para a lei 6.404, a lei societária brasileira.
Vejamos algumas semelhanças entre a MBCA e a Lei n° 6.404:
O § 2º do art. 35 da MBCA fala sobre o padrão conhecido no direito americano como standard of care for directors, que no direito brasileiro é chamado de dever de diligência, sendo localizado no artigo: 153 da lei 6.404;

Em 5 de maio de 1997, foi sancionada a lei nº 9.457, assinada pelo então vice-presidente em exercício, Marco Maciel, que alterou alguns dispositivos da lei societária brasileira.
As principais modificações trazidas pela lei nº 9.457/1997 foram:
Exclusão do inciso I do artigo 16, que versa sobre conversibilidade de ações ordinárias de companhias fechadas;
Alterações na redação do artigo 17 e de seus incisos, que versam sobre as preferências ou vantagens das ações preferenciais das companhias abertas e fechadas (no entanto, tais modificações caíram quando do advento da lei nº 10.303/2001, sobre a qual falaremos adiante);
Alterações na redação dos incisos IX, X e XI do artigo 24, que versa sobre as declarações contidas nos certificados de ações

Em 31 de outubro de 2001, foi sancionada a lei nº 10.303, também assinada por Marco Maciel, que alterou diversos artigos da lei societária brasileira e incluiu vários outros.
Vejamos as principais alterações causadas pela lei nº 10.303/2001 à legislação societária brasileira:
O artigo 4º, que define o que são companhias abertas e fechadas, teve seu caput e seu primeiro parágrafo alterados, e além disso, foram incluídos cinco parágrafos e um anexo com mais quatro parágrafos. O artigo, que trazia uma definição simples, passou a trazer detalhes sobre o registro de companhias na Comissão de Valores Mobiliários, condições para o cancelamento desse registro, situações em que os acionistas controladores serão obrigados a fazer oferta pública etc.;
O § 2º do artigo 15, que estabelecia um limite de dois terços do total de ações emitidas pela companhia para as ações preferenciais sem direito a voto, teve sua redação alterada e o limite passou a ser de 50%;

Em 28 de dezembro de 2007, foi sancionada a lei nº 11.638, que modificou a lei societária brasileira principalmente em suas disposições de natureza contábil. Alguns ajustes relativos à tributação e de outra natureza também foram inseridos.
Em 3 de dezembro de 2008, foi sancionada a medida provisória nº 449, que alterou tanto a legislação tributária quanto a societária do Brasil.