Curso Online de LEGISLAÇÃO DE TI

Autor(a): Jobs Cursos

Carga horária: 23 horas

Por: R$ 24,90
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CURSO LIVRE.

MODALIDADE ONLINE

ORGANIZAÇÃO QUE BUSCA APRESENTAR CURSOS EM DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E FORMAÇÃO POR UM BAIXO CUSTO PARA OS USUÁRIOS.

Vantagens
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Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Se não gostar do curso você tem 7 dias para solicitar (através da pagina de contato) o cancelamento ou a devolução do valor investido.*
Adquira certificado ou apostila impressos e receba em casa. Os certificados são impressos em papel de gramatura diferente e com marca d'água.**

* Desde que tenha acessado a no máximo 50% do material.
** Material opcional, vendido separadamente.

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Legislação de TI
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MARCO CIVIL DA INTERNET
Lei nº: 12.965/2014

3º, I, da Lei Federal 12.965/14), além de todos os demais princípios: proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização ...
Quais são os direitos que são garantidos aos usuários da Internet pela Lei?
Sigilo.
Registro.
Internet.
Direitos e Garantias Individuais.
Exercício do Direito de Cidadania.
Liberdade de Expressão e Livre Manifestação de Pensamento.
Provedor de Acesso à Internet.
Danos Materiais.
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
Os princípios da lei especialmente a garantia da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet
Marco Civil da Internet tem como princípios essenciais, de acordo com seu artigo 3º: i) a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento; ii) a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais e iii) a garantia da neutralidade da rede, conforme a seguir.
Princípios fundamentais do Marco Civil da Internet
Neutralidade da rede. Impede que provedores conexão de rede cobrem valores diferentes dos usuários em função do que acessam. ...
Liberdade de expressão. Garante que todas as pessoas tenham igual direito de difundir informações e opiniões na rede. ...
Privacidade
O uso regular da internet entre os brasileiros concentra-se, de acordo com a pesquisa, nos seguintes serviços: Acesso as redes sociais e aplicativos com o objetivo de envio de mensagens de texto, voz ou imagem (94,2%); assistir filmes, séries, vídeos ou programas via web (76,4%); chamadas de voz ou vídeo (73,3%)
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014