Curso Online de INSTRUÇÕES DO USO DE ALGEMAS

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Este é uma Capacitação voltada para a PLATAFORMA BUZZERO.
BONS ESTUDOS

Súmula Vinculante n. 11 do STF
(Supremo Tribunal Federal)
Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 234, § 1º do CPPM
"Art. 234 - O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por 2 (duas) testemunhas.
§ 1º. O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242."

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 242. Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível:
a) os ministros de Estado;
b) os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;
c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;
d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das ordens militares ou civis reconhecidas em lei;
e) os magistrados;
f) os oficiais das Fôrças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados;
g) os oficiais da Marinha Mercante Nacional;
h) os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;
i) os ministros do Tribunal de Contas;
j) os ministros de confissão religiosa.
Prisão de praças
Parágrafo único. A prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, de modo tácito, o uso de algemas em crianças e adolescentes. O artigo 178, assim dispõe:
Artigo 178, in verbis - O adolescente, a quem lhe atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que lhe impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
Os doutrinadores buscam se escorar nesse artigo, para expor o uso de algemas em crianças e adolescentes, sendo que só será admitido, quando através do principio da proporcionalidade se fizer necessário, ou seja, usar a força indispensável ou os meios necessários para garantir a atuação do policial.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Hoje em dia, muitas crianças e possíveis adolescentes possuem um porte físico elevado, fazendo com que alguns policiais cometam erros, crendo que se trata de maiores de idade. Sendo assim, admite-se a utilização de algemas em crianças e adolescentes, desde que não atentem contra a sua dignidade ou a incolumidade física, preservando seus direitos fundamentais, seguindo as mesmas regras e observância que se pregam aos adultos delinqüentes.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Para a Promotora de Justiça Selma L. N. Sauerbronn de Souza:
“... Em face do vigente Diploma Menorista, o uso de algemas no adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, deixou de ser uma regra geral, passando a ser conduta excepcional por parte da autoridade policial, seja civil ou militar, quando tratar-se de adolescente de altíssimo grau de periculosidade, de porte físico compatível a um adulto, e que reaja a apreensão. Algemá-lo, certamente, evitará luta corporal e fuga com perseguição policial de desfecho muitas vezes trágico para o policial ou para o próprio adolescente. Portanto, o policial que diante de um caso concreto semelhante ao narrado, optar pela colocação de algemas, na realidade estará preservando a integridade física do adolescente, e, por conseguinte, resguardando o direito à vida e à saúde, assegurados pela CF, e como não poderia deixar de serem, direitos substancialmente, consagrados pelo E.C..A”

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

E, em acórdão de 06.06.200524, o Conselho Superior da Magistratura, TJGO, Relator Desembargador José Lenar de Melo Bandeira:
“CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - HABEAS CORPUS -
III - A utilização de algemas é autorizada nas hipóteses em que se configure como meio necessário de contenção e segurança, pelo que inadmissível a invocação de arbitrariedade, se não demonstrada pela defesa situação indicativa da sua não ocorrência.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A respeito do tema, enfatiza são freqüentes as dúvidas com relação a algemar ou não um adolescente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, se o indivíduo possui um alto grau de periculosidade e seu porte físico avantajado coloque em risco a incolumidade física das pessoas, é lícito que ele seja contido mediante o emprego de algemas.
Esclarece "Quanto ao uso de algemas, não será admissível, mas é de se ver que, se o adolescente for perigoso ou corpulento, não haverá alternativa, visto que se deve também garantir a segurança dos seus condutores".

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA SS/SJDC/SSP/SAP Nº1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 29 fev. 2012, Seção 1, p.24
 Veda o uso de algemas em presas gestantes, nas condições que especifica, e dá providências correlatas.
 Os Secretários da Saúde, da Justiça e da Defesa da Cidadania, da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais,
 Considerando os fundamentos do Decreto - 57.783, de 10 de fevereiro de 2012, resolvem:
Artigo 1º - Fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas em presa gestante, desde o comprovado conhecimento do estado de gravidez pela Administração, e no período de até 30 dias após o parto, salvo se demonstrada a inexistência de outros meios menos gravosos de contenção, nas seguintes hipóteses:
I – no interior de estabelecimento de saúde, por decisão do agente condutor, à vista de manifestação escrita e fundamentada do médico responsável pelo respectivo atendimento que demonstre, circunstanciadamente, a ineficácia, insuficiência ou inaplicabilidade de meios não coercitivos de contenção para preservar a integridade física da presa, da equipe médica e das demais pessoas presentes;

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II – em local diverso do referido no inciso I deste artigo:
a) por , que demonstre, circunstanciadamente, a efetiva presença dos riscos estabelecidos na Súmula Vinculante - 11, do Supremo Tribunal Federal;
b) por decisão escrita e fundamentada do agente condutor, que demonstre, circunstanciadamente, a superveniência dos mesmos riscos a que se refere a alínea “a” deste inciso.
§ 1º – para fins de aplicação do disposto nesta Resolução Conjunta, inclusive no âmbito disciplinar, presume-se o conhecimento do estado de gestação a partir de sua 20ª semana.
§ 2º - o disposto neste artigo não se aplica à presa em trabalho de parto ou no período subsequente de internação em estabelecimento de saúde, hipóteses em que o uso de algemas é vedado, nos termos do Decreto - 57.783, de 10 de fevereiro de 2012.
Artigo 2º - o expediente administrativo resultante do disposto nos incisos I e II do artigo 1º desta Resolução Conjunta será remetido, no prazo subsequente de até 72 horas, aos titulares das Secretarias da Segurança Pública ou da Administração Penitenciária, conforme o caso, para homologação ou deflagração das medidas disciplinares cabíveis.
§1º – na hipótese do inciso I do artigo 1º desta Resolução Conjunta, havendo documento subscrito por médico, a eventual adoção de medidas disciplinares deverá ser precedida de manifestação do titular da Secretaria da Saúde.
§2º - Cópia integral do expediente referido no “caput” deste artigo será encaminhada, em qualquer hipótese, à Corregedoria Geral da Administração para ciência e eventuais providências de sua alçada.
Artigo 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

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