Curso Online de Departamento Pessoal

Departamento Pessoal

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Toda empresa que deseje alcançar a excelência e acima de tudo ter uma equipe de profissionais competentes, focados, sérios e comprometidos necessitam de um bom setor de Departamento Pessoal. Uma equipe de gestão em departamento pessoal bem estruturada irá trazer não só benefícios a empresa, mas vai ajudar em todo processo de gestão do funcionário, desde a contratação até a dispensa.
Nesse curso de traremos pra você tudo o que precisa saber sobre o assunto de forma leve e didática, além de trazer conceitos que ajudarão muito no dia a dia do profissional desta area.

Índice
01 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ........................................................... 7
A LUTA PELOS DIREITOS DOS TRABALHADORES ....................................................................... 7
A HISTÓRIA POR TRÁS DA CRIAÇÃO DA CLT ........................................................................... 8
OS PROBLEMAS DO TRABALHADOR URBANO ......................................................................... 8
DIREITOS DOS TRABALHADORES......................................................................................... 10
02 - E-SOCIAL E CARTEIRA DE TRABALHO ................................................................. 10
O QUE É E-SOCIAL?......................................................................................................... 10
QUEM DEVE ADERIR AO E-SOCIAL?.................................................................................... 11
MUDANÇAS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS................................................................ 11
03 CONSTITUIÇÃO E DIREITOS ............................................................................... 12
DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS ............................................................. 12
QUEM TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL? ......................................................................... 14
VALOR DO ABONO SALARIAL............................................................................................. 14
O QUE É FGTS? ............................................................................................................. 14
04 ADMISSÃO E CONTRATO DE TRABALHO ........................................................... 15 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIO PARA A ADMISSÃO DE NOVOS FUNCIONÁRIOS.............................. 15 O QUE MUDOU NA ADMISSÃO COM A NOVA LEI TRABALHISTA?................................................ 16
MUDANÇAS QUE VIERAM COM A LEI 13.467/2017 ............................................................. 16
05 - OUTROS TIPOS DE CONTRATO ........................................................................... 17
BENEFÍCIOS DA LEI DO ESTÁGIO......................................................................................... 17
REGRAS DO JOVEM APRENDIZ 2021 .................................................................................. 18
SAIBA TUDO SOBRE A LEI DA EMPREGADA DOMÉSTICA .......................................................... 19 CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ........................................ 20
06 - JORNADA DE TRABALHO E PERÍODO DE DESCANSO .......................................... 21
JORNADA 5×1 ............................................................................................................... 21
JORNADA 5×2 ............................................................................................................... 21
JORNADA 4×2 ............................................................................................................... 22
JORNADA 6×1 ............................................................................................................... 22
JORNADA 12×36 ........................................................................................................... 23
JORNADA 24×48 ........................................................................................................... 23
07 FÉRIAS, 13° SALÁRIO E SALÁRIO MÍNIMO ......................................................... 23
SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL ............................................................................................. 23
TIPOS DE FÉRIAS............................................................................................................. 24
FÉRIAS COLETIVAS .......................................................................................................... 25
08 - SALÁRIO FAMÍLIA, MATERNIDADE E PATERNIDADE .......................................... 26
TABELA SALÁRIO FAMÍLIA................................................................................................. 26
COMO FUNCIONA O SALÁRIO FAMÍLIA? .............................................................................. 27 PROCEDIMENTO DO RH PARA CONCEDER O SALÁRIO FAMÍLIA ................................................. 28
QUAIS OS REQUISITOS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO?............................................................ 28

O QUE É LICENÇA MATERNIDADE? ......................................................................................29 VALOR DO AUXÍLIO MATERNIDADE OU SALÁRIO MATERNIDADE ...............................................30
09 - DEMISSÃO, AVISO PRÉVIO E JUSTA CAUSA ........................................................30
DEMISSÃO: CINCO FORMAS DE DESLIGAMENTO ....................................................................30
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA............................................................................................31
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA ...........................................................................................31
PEDIDO DE DEMISSÃO PELO FUNCIONÁRIO...........................................................................32
ACORDO ENTRE AS PARTES ...............................................................................................32
DEMISSÃO CONSENSUAL ..................................................................................................33
QUAIS SÃO OS TIPOS DE AVISO PRÉVIO?..............................................................................33
AVISO PRÉVIO TRABALHADO .............................................................................................33
AVISO PRÉVIO INDENIZADO...............................................................................................34
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA....................................................................................34
COMO FUNCIONA O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL?.............................................................35
10 DESCRIÇÃO DE CARGOS .....................................................................................35
O QUE É A DESCRIÇÃO DE CARGOS?....................................................................................35
COMO É FEITA A DESCRIÇÃO DE CARGOS? ...........................................................................36
11 SEGURO DESEMPREGO E EXAME MÉDICO .........................................................37
QUAIS SÃO AS REGRAS PARA O SEGURO DESEMPREGO? .........................................................37
QUEM TEM DIREITO E PODE RECEBER ESTE BENEFÍCIO? .........................................................37
COMO É FEITA A SOLICITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO? .....................................................39
12 - TERCEIRIZAÇÃO E AUTÔNOMO ..........................................................................39
TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES..........................................................................................39
NOVAS REGRAS COM A REFORMA TRABALHISTA....................................................................40 COMO FUNCIONA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS........................................40 COMO FAZER A CONTRATAÇÃO..........................................................................................41
..................................................................................................................................41 13 - MENSALISTA, HORISTA E HORA EXTRA...............................................................42
CÁLCULO DE HORA EXTRA 50% .........................................................................................42
CÁLCULO DO DSR DO HORISTA..........................................................................................42
14 - FALTAS E ATRASOS .............................................................................................43
FALTAS JUSTIFICADAS.......................................................................................................43
REGRAS DE FALTAS E FÉRIAS..............................................................................................44
15 ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ...........................44
COMO FUNCIONA A HORA EXTRA NOTURNA? ......................................................................44
QUAL O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE?.....................................................45
CÁLCULO INSALUBRIDADE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. .............................................................45
16 VT, VR, VA E CESTA BÁSICA................................................................................46
COMO FUNCIONA O VALE TRANSPORTE?.............................................................................46

REGRAS SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA ............................................... 46 CONCESSÃO DA CESTA BÁSICA .......................................................................................... 47
TEMPO DE CONCESSÃO.................................................................................................... 47
O VALE-ALIMENTAÇÃO É OBRIGATÓRIO .............................................................................. 48
17 - COMPENSAÇÃO DE HORAS E DSR ...................................................................... 48
COLABORADORES MENSALISTAS ........................................................................................ 48
COLABORADORES HORISTAS ............................................................................................. 50
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS .............................................................................. 50
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO .................................................................................. 50
18 - COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO E SEGURO DE VIDA................................................. 51
VANTAGENS DE CONTRATAR UM SEGURO DE VIDA?.............................................................. 51
TIPOS DE EMPREGADOS COMISSIONADOS ........................................................................... 52
19 ASSISTÊNCIA MÉDICA, PLR E CONVENÇÃO COLETIVA ....................................... 53
O QUE É UMA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO? ........................................................... 53
O QUE É ESTABELECIDO NESSE ACORDO?............................................................................ 53
CLÁUSULAS ECONÔMICAS ................................................................................................ 54
CLÁUSULAS SOCIAIS ........................................................................................................ 54 CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA FUNCIONÁRIOS ......................................................... 55
20 - RESCISÃO........................................................................................................... 55
O QUE É RESCISÃO? ........................................................................................................ 55 O QUE MUDOU COM A REFORMA TRABALHISTA? ................................................................. 55
COMO FUNCIONA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO? ................................................. 56
REGRAS PARA A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO?....................................................... 56
COMO CALCULAR UMA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO?............................................. 57 PRAZOS PARA O PAGAMENTO DA RESCISÃO ......................................................................... 59
MATERIAL COMPLEMENTAR .................................................................................... 60
EXERCÍCIOS TEÓRICOS .............................................................................................. 64
EXERCÍCIOS REFERENTES ÀS LIÇÕES DE 01 A 05..................................................................... 64
EXERCÍCIOS REFERENTES ÀS LIÇÕES DE 06 A 10..................................................................... 67
EXERCÍCIOS REFERENTES ÀS LIÇÕES DE 11 A 15..................................................................... 69
EXERCÍCIOS REFERENTES ÀS LIÇÕES DE 16 A 20..................................................................... 71
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................. 74

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01 Consolidação das Leis do Trabalho
A Luta pelos Direitos dos Trabalhadores
A comemoração da assinatura da Consolidação das Leis do Trabalho como a conquista de um título
de campeonato teve boas razões.
Quando analisamos a história por trás da criação da CLT, vemos que conflitos entre trabalhadores e patrões eram situações comuns no país desde a abolição da escravatura, em 1888.
Havia muito debate em torno do valor dos salários pagos aos trabalhadores na época, e isso prejudicava as relações de trabalho.
Toda essa situação evoluiu, impulsionada por diversas reivindicações. Fora do Brasil, a Revolução Industrial, que aconteceu na Europa nos séculos XVIII e XIX, apresentou máquinas capazes de substituir a mão de obra humana.
Essa revolução aqueceu o cenário e, consequentemente, impulsionou os movimentos em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Condições de trabalho ruins, salários baixos e jornadas exaustivas levaram a questionamentos, greves e revoltas sociais.
Vale mencionar que, nessa época, mulheres e crianças podiam trabalhar, mas recebiam menos que os homens adultos.
Quando o Brasil finalmente começou a se desenvolver no ramo da indústria, o que se viu lá fora se tornou inspiração para os movimentos organizados por operários daqui.
O objetivo era o mesmo: buscar melhores condições de trabalho e remunerações justas. Além, claro, da garantia de direitos aos trabalhadores que sempre foram entendidos como o elo mais fraco nas relações com os empregadores.

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A História por trás da Criação da CLT
Ainda em 1831, o Brasil começou a apresentar normas que tinham o
objetivo de orientar trabalhistas. Naquele exemplo, foi assinado que regulamentava o
as relações ano, por um decreto trabalho de
menores de idade. A partir daí, vieram outros abordando diferentes pontos que eram motivo de conflito.
Vamos dar um salvo na história e nos ater aos seguintes acontecimentos: a criação do Ministério do Trabalho em novembro de 1930, a Constituição Federal de 1934 e a criação da
Justiça do Trabalho em 1941. É interessante saber que foi a Constituição de 1934 que apresentou regras como o salário mínimo, a jornada de 8 horas com direito a repouso semanal e as férias remuneradas.
Assim sendo, analisando esses fatos históricos vemos que as medidas de proteção aos direitos do trabalhador estavam ganhando contornos mais firmes e oficiais a partir da década de 30.
A Justiça do Trabalho, então, recebeu a missão de resolver os conflitos envolvendo empregadores e seus funcionários.
A partir dessa demanda constitucional, a CLT foi criada, contribuindo para embasar o cumprimento dessa tarefa. O momento foi bastante oportuno, porque, naquela época, a indústria avançava no Brasil.
Com ela, vieram os mesmos dilemas que outros países mais avançados, em especial a Inglaterra, já haviam enfrentado.
Os Problemas do Trabalhador Urbano
Naturalmente, o crescimento das classes operárias estava atrelado ao aumento das reivindicações.
Para atendê-las e estabelecer a ordem, o governo agiu. O resultado daquilo que é a CLT hoje não foi alcançado a partir de um processo legislativo comum, como veremos.

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Seu texto foi criado por diversos juristas do país, e quatro fontes ou influências que merecem destaque foram usadas como inspiração. São elas:
As conclusões do 1° Congresso Brasileiro de Direito Social, que aconteceu em maio de 1941;
As convenções internacionais de trabalho;
O documento Encíclica Rerum Novarum, ou “Das Coisas Novas” na tradução para o português, redigido pelo Papa Leão XIII em 15 de maio de 1891, abordando questões
relativas às classes trabalhadoras;
A Carta del Lavoro, a italiana “Carta do Trabalho” apresentada por Benito Mussolini. Ao longo dos anos, a CLT
foi editada para atualizar, remover ou incluir novas regras com o objetivo de corrigir falhas e inadequações. Apesar disso, por muito tempo desde a sua criação, o código de leis do trabalho brasileiro foi duramente criticado por ser considerado ultrapassado.
Isso mudou, contudo, a partir do surgimento da Reforma Trabalhista de 2017, atualização que visa acompanhar as mudanças socioeconômicas do país.
Mas na época da criação da CLT, muitos juristas a consideraram um documento vanguardista, principalmente porque o Brasil era um país agrário.
Dessa forma, a Consolidação já antevia sua urbanização. Como resultado de todo esse processo e contexto histórico, a Consolidação das Leis do Trabalho se tornou o documento principal sobre os vínculos empregatícios, apresentando direitos e deveres tanto de empregadores quanto de empregados.
As regras da CLT consideram as relações individuais e coletivas de trabalho, visando proteger o trabalhador rural ou urbano.
É importante saber, porém, que aqueles que ocupam cargos públicos, assim como os servidores de autarquias públicas, não são protegidos pela CLT.
O mesmo vale para trabalhadores rurais que, como expõe o artigo 7° do código, não são empregados em atividades classificadas como industriais ou comerciais.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) é um projeto do Governo Federal que tem a finalidade de integrar os dados gerados pelas empresas no que se refere às obrigações acessórias trabalhistas, fiscais e previdenciárias, como pagamento de INSS, FGTS e auxílio doença, entre outras.
O projeto do e-Social é de tamanha magnitude e complexidade que trata de uma ação em conjunto de diferentes órgãos e entidades.

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Direitos dos Trabalhadores
Carteira de Trabalho documento que serve como prova do vínculo empregatício e de seu histórico;
Hora Extra - é o tempo trabalhado além da jornada e que deve ser pago ao trabalhador;
Salário Mínimo - valor mínimo de salário a ser pago ao trabalhador e determinado pelo Governo Federal;
Férias - período anual de 30 dias de descanso do trabalhador sem prejuízo de remuneração;
Jornada de Trabalho - período em que o empregado está à disposição do empregador;
Descanso Semanal Remunerado
dia da semana em que o
trabalhador não precisa realizar suas atividades;
Adicional acrescido
Noturno valor ao salário
correspondente ao período de jornada noturna entre 22h e 5h;
FGTS fundo para proteger o trabalhador demitido sem justa causa ou ajuda-lo caso necessário.
02 - E-social e Carteira de Trabalho

O que é E-social?

Na plataforma antiga, as pequenas empresas não eram obrigadas a aderir ao sistema. Contudo, desde janeiro de 2020 as micro e pequenas empresas passaram a ser inseridas diretamente no sistema.
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Dentre eles podemos citar: Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social INSS e Ministério do Trabalho e Emprego MTE.
Quando concluída a implementação do projeto, o e-Social se transformará em um sistema unificado de folha de pagamento digital, por meio do qual a empresa fornecerá todos os dados pertinentes aos trabalhadores aos órgãos citados.
Isso facilitará a gestão de processos, melhorará a segurança dos dados e também proverá o Governo Federal de informações mais precisas a respeito da movimentação dos trabalhadores no mercado de trabalho.
Além disso, o e-Social para empresas tem como grande objetivo evitar a sonegação de impostos e garantir aos trabalhadores o recebimento de seus direitos trabalhistas e previdenciário.
Quem Deve Aderir ao E-social?
Toda empresa ou pessoa física que contrata prestadores de serviço deve se cadastrar no e-Social, desde que essa contratação resulte em obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias.
Isso significa que, além do controle de ponto do empregado doméstico, os empregadores pessoa física também deve enviar informações pelo e-Social e estar atentos aos prazos de envio dos dados.
Já no caso dos empregadores pessoa jurídica, devem aderir ao e-Social empresas de diferentes portes, setores de atuação e valores de faturamento.
Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) com um funcionário também devem enviar suas informações acessórias por meio do novo sistema.
Para realizar o cadastro de empresas e prestadores de serviço no e- Social, é preciso informar dados de identificação dos mesmos e das atividades desenvolvidas, como CPF, CNPJ, NIS, PIS/PASEP, declaração de imposto de renda e contrato social, entre outros.
Mudanças para Micro e Pequenas Empresas

O artigo 7° da Constituição Federal define que são diretos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
1 - Emprego protegido; 2 - Seguro desemprego;
FGTS;
- Salário mínimo; 5 - Piso salarial;
- Irredutibilidade de salário;
- Salário não inferior ao mínimo para remuneração variável; 8 - Décimo terceiro;
9 - Remuneração para trabalho noturno superior ao diurno; 10 - Proteção do salário;
- Participação nos lucros da empresa;
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Para que o programa estivesse adequado a essas empresas, foi criada uma plataforma específica para companhias de pequeno, médio e grande portes.
Além disso, empregadores do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), também são obrigados a utilizar a plataforma e inserir seus dados.
Quando a notícia de que o e-Social iria ser repaginado foi divulgada, muitas pessoas pensaram que a plataforma seria extinta completamente.
Contudo, o que ocorreu de fato foi a divisão do sistema. Agora, existe um sistema para a Receita Federal e outro para o Trabalho e Previdência.
Essa decisão veio da intenção de simplificar e facilitar a navegação na plataforma, pois agora temos uma separação mais específica das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.
03 Constituição e Direitos
Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais