Curso Online de Criminalística

A Constituição do país é a Lei maior que organiza o Estado Brasileiro e determina os direitos e deveres do CIDADÃO e a limitação dos Poderes dos GOVERNANTES.
POR QUE É NECESSÁRIO LIMITAR OS PODERES DOS GOVERNANTES? Porque o HOMEM, quando assume uma parcela do PODER, tende a abusar deste poder, em proveito próprio, resultando daí a diminuição dos direitos do CIDADÃO.
QUAIS OS DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA? Direitos INDIVIDUAIS
Direitos COLETIVOS
Direitos SOCIAIS
Direitos POLÍTICOS
O QUE SÃO OS DIREITOS INDIVIDUAIS? São aqueles que asseguram aos BRASILEIROS, a sua integridade FÍSICA E MORAL.

QUAIS SÃO OS DIREITOS INDIVIDUAIS?
Direito à VIDA: Ninguém pode ser condenado à pena de morte, no Brasil; O Estado tem que proteger a saúde da pessoa humana, para lhe garantir a vida, através de Assistência Médica Gratuita.
Direito à LIBERDADE: Ninguém pode ser preso, por delegado ou policial, sem ordem escrita do juiz, a não ser em caso de flagrante delito (na hora em que pratica o crime, ou quando, após a prática do crime, a polícia sai em perseguição do preguiçoso); OBS.: O Detetive Profissional (ou qualquer cidadão comum) pode efetuar uma prisão (chamada de prisão civil), mas somente em flagrante delito, devendo aguardar a chegada da autoridade policial para a detenção do suspeito. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.
Direito à IGUALDADE: Não se pode tratar diferentemente mulheres e homens, negros e brancos, velhos e jovens; A Lei é igual para todos.
Direito à SEGURANÇA: Ninguém pode entrar à noite na casa do cidadão sem sua autorização, a não ser em caso de acidente ou flagrante delito; O Estado tem o dever de garantir a ordem pública, impedindo a prática do terrorismo.

Direito à PROPRIEDADE: As pessoas têm direito a comprar uma casa para morar; A pequena propriedade rural, que é trabalhada por uma família, não pode ser usada para pagamento de dívidas decorrentes de dinheiro empregado em sua atividade produtiva. Se o cidadão tirou financiamento para comprar uma cabeça de gado e não pode pagar, não podem tomar sua propriedade para o pagamento da dívida contraída.
Quais são os DIREITOS COLETIVOS?
Direito de fazer reuniões: São os direitos que os cidadãos têm, de fazer reuniões pacíficas, em lugares públicos, independente de autorização, tendo apenas que comunicar às autoridades, para que não aconteçam duas reuniões no mesmo local.
Direito de participação em Associações e Cooperativas: Criação de cooperativas independentes de autorização, não podendo a autoridade proibir o seu funcionamento.

Direito à Educação: Ensino primário obrigatório e gratuito.
Direito à Saúde: Todas as pessoas, independentemente de contribuição para o INSS, têm direito à Assistência Médica Gratuita.
Direito ao Trabalho: Toda pessoa tem direito ao trabalho remunerado.
Direito à Segurança: Toda pessoa tem direito a viver em segurança no seu trabalho, na sua moradia e no lazer.
Direito à Previdência: Todo trabalhador doente (impossibilitado de trabalhar) tem direito a receber da Previdência um salário para manter sua família.
Direito à Proteção à Criança: Toda a criança tem direito a gozar de todos os bens da vida para que possa se desenvolver plenamente.
Direito à Proteção à Maternidade: Toda mulher, em virtude do nascimento do filho, tem direito a 04 (quatro) meses de licença e o pai a 05 (cinco) dias.
Assistência aos Desamparados: Toda pessoa portadora de deficiência física ou idosa, que não tiver meios para sobreviver, tem direito a receber um salário mínimo mensal.

O que são DIREITOS POLÍTICOS? São os direitos que o povo tem de participar da vida política na Nação. São os direitos de votar e ser votado, devendo escolher candidatos comprometidos com os interesses da população.
Exemplos:
= O voto é obrigatório para maiores de 18 anos.
= O voto é facultativo para os analfabetos, os maiores de 16 anos, e menores de 18 anos. Muito embora, na prática, grande parte da população não tem seus direitos constitucionais preservados, por descaso ou desinteresse dos governantes, devemos sempre cumprir o que determina a nossa Carta Magna.

O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas. Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 1942 (artigo 361). A interpretação do Código Penal à luz da CONSTIUTIÇÃO FEDERAL revela os seguintes princípios básicos:
LEGALIDADE
PROCESSO LEGAL
CULPABILIDADE
LESIVIDADE
PROPORCIONALIDADE
INDIVIDUALIZAÇÃO
HUMANIZAÇÃO
VALOR SOCIAL DA PENA

Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder PUNITIVO do Estado. Embora tenha um conteúdo relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma grande quantidade de leis penais especiais (leis complementares) que foram aprovadas ao longo dos anos, desde a entrada em vigor do código penal. É importante para o Detetive Profissional Criminal conhecer pelo menos as noções básicas do Código Penal Brasileiro.

O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a CONSTITUIÇÃO FEDERAL brasileira atribui a função jurisdicional nos seus artigos 92 a 126.
Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos (Poder Legislativo) e administrativos (Poder Executivo) contrariem regras ou princípios constitucionais.

Classificação dos Órgãos Judiciários Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais).
Os Tribunais e Juízes Estaduais, (Tribunais de Justiça dos Estados) os Tribunais Regionais Federais (normalmente regionalizados em todos os estados do país) e os Juízes Federais são considerados órgãos de justiça comum.
Já o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar.

Órgãos judiciários
Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional:
Supremo Tribunal Federal (STF)
Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tribunais Regionais Federais e juízes federais
Tribunais e juízes do Trabalho
Tribunais e juízes eleitorais
Tribunais e juízes militares
Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios